O Governo decidiu renovar a taxação de 12% sobre exportações de petróleo instituída em março – e as empresas do setor já preparam seus advogados para mais uma vez questionar a medida nos tribunais.
Quando o imposto foi criado pela primeira vez, em 2023, a promessa de Brasília era que seria algo temporário e excepcional. Em março deste ano, a medida voltou com o mesmo discurso e – surpresa: acabou agora prorrogada por mais 60 dias.
Tanto em 2023 quanto neste ano, o imposto foi estabelecido por medidas provisórias e chegou a ter os efeitos suspensos por liminares após ações movidas pelas petroleiras na Justiça.
Como a mais recente MP vai caducar nos próximos dias sem ter sido votada no Congresso, o Governo agora deu um “jeitinho”, recriando a taxação por meio de uma decisão do Comitê Executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovada hoje.
“Esse imposto já tem uma história triste desde o início. E ressuscitá-lo por meio da Camex é pior ainda,” Roberto Ardenghy, o presidente do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), disse ao Brazil Journal.
“Juridicamente é até mais frágil. Se a Camex fosse o lugar correto para essa decisão, o Governo já teria feito isso em 2023.”
A preocupação do IBP é de que uma sobretaxa que era para ser temporária vai ganhando um caráter permanente, disse Ardenghy.
“O fato é que o petróleo já voltou praticamente ao patamar que era (antes da guerra) e o que sobrou é o imposto.”
O Brent operava perto de US$ 75 antes do conflito no Oriente Médio, e chegou a passar de US$ 100 durante o ápice da guerra dos Estados Unidos e Israel contra o Irã.
Com um cessar-fogo, o preço voltou ao patamar dos US$ 70.
Nos últimos dias, com a retomada das hostilidades e afirmações de Trump de que o cessar-fogo pode ser encerrado, o Brent subiu a máximas de três semanas, tocando os US$ 78.
Esse movimento de preços e a incerteza sobre as relações entre EUA e Irã têm sido utilizados por Brasília como justificativa para manter o imposto de exportação.
A MP de março que trouxe de volta a taxação teve objetivo declarado de para bancar subsídios aos combustíveis diante da pressão gerada pela alta do petróleo.
A intenção “meramente arrecadatória” da MP foi um dos argumentos jurídicos que permitiu às petroleiras suspender temporariamente a medida.
O setor também alegou que a criação de um novo imposto não pode se dar por medida provisória, mas apenas por lei complementar, e teria que obedecer ao princípio da anualidade – com validade apenas no ano seguinte.
A última decisão que beneficiava as empresas foi derrubada, e elas estão recorrendo, enquanto a discussão judicial sobre a primeira MP que criou o imposto, de 2023, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“As empresas do setor entraram com várias ações individuais, e nós como IBP entramos como amicus curiae,” disse Ardenghy.
“Do ponto de vista jurídico, (a justificativa para criar o imposto via MP) é uma coisa muito enfraquecida.”
Para o IBP, até a justificativa do Governo de usar a taxação para bancar subsídios aos combustíveis é questionável porque a alta no preço do petróleo aumenta a arrecadação com royalties e participações especiais.
Também não haveria argumento regulatório para a tributação porque sequer há mercado interno para consumir todo o petróleo extraído pelo País, disse Ardenghy.
“Produzimos 4,5 milhões de barris por dia e processamos em nossas refinarias 2,4 milhões. Sobram 2 milhões de barris.”
Enquanto o Brasil aumenta os impostos do setor, países vizinhos como Argentina, Guiana e, mais recentemente, Venezuela, estão atraindo grandes petroleiras para aumentar sua produção e exportação. O presidente recém-eleito da Colômbia também prometeu medidas para voltar a incentivar investimentos em óleo e gás.
“É uma indústria global que compete globalmente por recursos. As empresas olham para o mundo e se perguntam: onde é interessante para mim? O aspecto mais importante, depois da ocorrência de petróleo num país, é qual é o regime fiscal e se ele é estável, previsível,” disse Ardenghy.
“O petróleo já é um setor altamente tributado. Se continuar nessa toada de aumentar o imposto, o que vai acontecer é diminuir os investimentos. As empresas vão para outro lugar. A competição aumentou muito, especialmente na América do Sul”.
