O ministro Flávio Dino, do STF, concedeu hoje uma liminar que pode ser um divisor de águas para a CVM – e que, se confirmada pelo plenário, quase triplicará o orçamento do xerife do mercado de capitais depois de anos de sucateamento.
Dino deu a liminar no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) apresentada pelo Partido Novo em março de 2024.
A ADIN questionava uma lei que aumentou a taxa de fiscalização da CVM de forma desproporcional, e permitiu que a União se apropriasse de boa parte desses recursos.
“Em 2015, a arrecadação com a taxa de fiscalização foi de R$ 288 milhões, dos quais 81% foram para a CVM. Em 2025, a arrecadação subiu para R$ 1,1 bilhão, mas a CVM só ficou com 23% disso,” o advogado Fabio Lemos de Oliveira, sócio do Lemos de Oliveira Advogados Associados e um dos signatários da ação, disse ao Brazil Journal.
“A União estava usando uma taxa que deveria ter vinculação com o serviço prestado como uma forma de arrecadar mais impostos,” disse Lemos.
O Novo argumentou que, ou mudava-se a lei, ou os recursos arrecadados com a taxa deveriam ser destinados majoritariamente para a CVM – respeitando o limite legal de uma retenção máxima de 30% pela União.
A liminar de Dino acatou o segundo pedido, definindo que pelo menos 70% dos recursos arrecadados com a taxa precisam ser revertidos para a CVM – o que, na prática, vai quase triplicar o orçamento anual do órgão, que foi de R$ 269 milhões no ano passado e deve subir para cerca de R$ 800 milhões.
A liminar ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF numa audiência que deve acontecer entre 15 e 22 de maio.
A chance de confirmação parece ser alta: na audiência pública que aconteceu ontem, estavam presentes, além de Dino (o relator), os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes – que fizeram discursos “muito enfáticos em prol da CVM,” segundo advogados que estavam presentes.
A liminar também determinou que a União apresente em até 20 dias um plano emergencial de reestruturação para a CVM – definindo como os recursos serão usados este ano dentro de eixos como recomposição do capital humano, tecnologia, atuação repressiva de choque e supervisão preventiva.
A União também terá que apresentar em até 90 dias um plano de médio prazo que contemple o exercício de 2027 e anos subsequentes.
A diretora da CVM, Marina Copola, disse que a decisão ajudará a resolver alguns dos problemas históricos da CVM.
“O maior de todos os problemas da CVM é pessoas, e isso não se resolve só com o aumento dos recursos,” Marina disse ao Brazil Journal. “Isso só se resolve com mais concursos, e para isso é preciso que haja uma mudança na lei. Hoje não conseguimos fazer concursos nem para dar conta de repor o número de pessoas que se aposentam ou vão para o mercado.”
Ainda assim, Marina disse que o aumento no orçamento vai ajudar a resolver outras questões, como a modernização de sistemas de tecnologia, e a falta de recursos de uso livre.
Enquanto o número de investidores na Bolsa saiu de menos de 1 milhão em 2015 para mais de 6,2 milhões no ano passado, e a capitalização total do mercado bateu em cerca de R$ 40 trilhões, os servidores ativos da CVM caíram 31% na última década, de 578 em 2015 para 398 hoje.
A falta de braço e recursos no órgão que regula o mercado se tornou um problema ainda mais evidente depois da fraude do Banco Master.
