Em mais uma canetada que aumenta a insegurança jurídica no País, o novo presidente do STJ, Humberto Martins, derrubou ontem três decisões judiciais distintas e permitiu a encampação da Linha Amarela pelo Município do Rio de Janeiro, uma antiga cruzada do Prefeito Marcelo Crivella.
A liminar concedida pelo desembargador permite a expropriação de um ativo da Invepar — dona da Linha Amarela, Metrô do Rio e do Aeroporto de Guarulhos — e dos fundos de pensão que são seus controladores: Previ, Funcef e Petros.
Com R$ 9 bi em dívida na Invepar, a perda de um de seus principais ativos aumenta o risco de colapso de mais um conglomerado de infraestrutura do País.
Segundo a Constituição Federal, a cidade do Rio de Janeiro agora teria que indenizar a Invepar antes de tomar o ativo, mas Crivella quer fazer a coisa de outro jeito.
Em novembro passado, o prefeito enviou à Câmara um projeto de lei complementar para expropriar a Linha Amarela. O projeto foi aprovado em 48 horas, por 47 votos a zero. Usando lógica kafkiana, o projeto dizia que a indenização fica considerada paga devido aos prejuízos supostamente apurados pela cidade. (A lei já foi considerada inconstitucional.)
Com um governo que se diz “liberal” em Brasilia e com “conservadores” no poder na União, no Estado do Rio e no Município, o Rio — se tivesse alguma intenção de indenizar a concessionária — teria que tirar recursos de escolas e hospitais para comprar de volta uma via de pedágio, mostrando que os rótulos e atitudes da velha esquerda e da nova direita se encontram no denominador comum do populismo.
“Essa decisão é uma violação ao contrato de concessão regularmente celebrado, mas também atinge a confiança de investidores privados de infraestrutura de todo o país, abalando a segurança jurídica e a Constituição Federal. No entanto, a empresa exercerá seu direito de recurso e segue confiando na Justiça para garantia do direito de operação da concessão”, afirmou a Lamsa em nota.
