O Governo de São Paulo, por meio da Corregedoria Geral do Estado, aplicou uma multa de mais de R$ 1 bilhão à Fast Shop – a maior já imposta com base na Lei Anticorrupção de 2013.
As investigações mostraram que a empresa obteve R$ 1,6 bilhão em ressarcimentos de ICMS entre 2021 e 2025. Deste total, R$ 1,04 bi teria sido em créditos indevidos e só recebidos por causa do pagamento de propinas a auditores.
“Desde o início das investigações conduzidas pela nossa gestão e pelo Ministério Público, nós dissemos que a mão pesada do Estado iria servir como exemplo contra todos os envolvidos em fraudes e corrupção,” disse o governador Tarcísio de Freitas. “Quem lesou o Estado não vai ficar impune; prova disso é a multa bilionária que estamos aplicando a uma das empresas fraudadoras.”
A ação faz parte dos desdobramentos da Operação Ícaro, deflagrada em agosto passado pelo Ministério Público de São Paulo e que revelou fraudes e corrupção no uso de créditos de ICMS. Além da Fast Shop, a Ultrafarma teria se valido do esquema, armado em conluio com os auditores.
Segundo a CGE-SP, a Fast Shop contratou a Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária, propriedade do então auditor fiscal de São Paulo Artur Gomes da Silva Neto. As investigações teriam revelado que essa empresa de assessoria tinha acesso a informações fiscais privilegiadas obtidas por meio do acesso irregular aos sistemas da Fazenda paulista.
Silva Neto – que teria usado até a mãe como laranja de seu esquema fraudulento – foi preso na operação do ano passado.
Em setembro, dois sócios da Fast Shop e um executivo reconheceram que a empresa pagou R$ 422 milhões em propinas, e aceitaram pagar multas que totalizam cerca de R$ 100 milhões para encerrar os processos de responsabilização pessoal deles no caso.
Agora, a Fast Shop deve pagar a multa de R$ 1,04 bi em até 30 dias – sem a opção de parcelamento.
Em nota, a Fast Shop disse que “apresentará recurso nas instâncias administrativas cabíveis e, se necessário, também na esfera judicial, por entender que o valor aplicado é desproporcional e não observa critérios legais e precedentes relacionados aos mesmos fatos.”
De acordo com a companhia, “nenhuma penalidade deve desconsiderar medidas e sanções já adotadas em outras instâncias de apuração,” de forma que não haja penalização em duplicidade.
O valor exato da multa foi fixado em R$ 1.040.278.141. A CGE informou que a dosimetria da multa seguiu os parâmetros legais, em processo administrativo em paralelo às investigações criminais do Ministério Público.
Até agora, além de Silva Neto, cinco servidores já foram demitidos. Ainda correm 61 processos administrativos derivados da Operação Ícaro.
