O ministro do TCU, Antonio Anastasia, acaba de revogar uma decisão cautelar concedida por ele mesmo dias atrás, que suspendia o uso de cerca de R$ 5 bilhões em recursos públicos para segurar reajustes de tarifas de energia principalmente nas regiões Norte e Nordeste.
A liminar durou menos de 72 horas, após ter causado um curto-circuito nos bastidores – tanto em Brasília quanto entre empresas e especialistas do setor elétrico.
De um lado, Governo e o Congresso foram pegos de surpresa após terem articulado por meses o uso do dinheiro para aliviar a conta de luz em áreas mais carentes – em pleno ano eleitoral.
Mas a decisão também causou um choque no setor privado, porque o repasse dos valores às distribuidoras de energia acabou de ser aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e já foi considerado em processos recentes de reajuste tarifário.
Se mantida a liminar, a agência precisaria até revisar suas decisões sobre as tarifas de algumas empresas, uma fonte próxima ao órgão regulador disse ao Brazil Journal.
Hoje, ao revelar seu recuo em reunião do Plenário do TCU, Anastasia disse que recebeu na véspera membros dos ministérios do Planejamento e de Minas e Energia, além de ter ouvido a Aneel. Já o ministro Benjamin Zymler disse que foi procurado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia (Abradee), representando concessionárias que “estavam em polvorosa”.
Os R$ 5 bilhões em jogo decorrem de uma lei de reforma do setor elétrico aprovada no ano passado que permitiu a operadores de hidrelétricas antecipar a quitação de valores devidos ao Governo a título de Uso do Bem Público (UBP) mediante um desconto de 50% – com a arrecadação indo para reduzir tarifas nas áreas da Sudam e da Sudene.
Este mecanismo não estava na proposta original enviada pelo Planalto, a Medida Provisória 1300. Foi incorporado durante a tramitação no Congresso e mais tarde recebeu apoio oficial do Ministério de Minas e Energia.
Sem entrar no mérito sobre a proposta – do desconto na UBP ao uso dos recursos (com óbvios contornos eleitoreiros) – especialistas disseram ver com preocupação a falta de coordenação entre os Poderes em um tema envolvendo bilhões de reais e diversas empresas.
“Teve uma lei que assegurou o repasse. Pode-se discutir conceitualmente, mas ao suspender, não deixar executar, começamos a ter um cenário de insegurança, instabilidade regulatória. Uma interferência na própria arquitetura institucional do setor de energia,” o sócio de energia do Lefosse Advogados, Pedro Dante, disse ao Brazil Journal.
O próprio Anastasia concordou.
“Várias empresas beneficiárias já anteciparam esses descontos (em seus reajustes tarifários) no primeiro semestre. Então de fato neste momento a cautelar poderia gerar um clima de insegurança jurídica,” disse.
O Plenário do TCU, no entanto, ainda deverá avaliar mais adiante o mérito do uso dos recursos públicos para alívio das tarifas conforme previsto na lei.
A UBP é uma espécie de royalty pago pelas hidrelétricas, e a lei permitiu que a arrecadação antecipada fosse diretamente para compensar subsídios bancados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que são repassados às tarifas das distribuidoras.
Anastasia entendeu que os valores de UBP “são receita patrimonial da União”, e que direcioná-los à CDE ou às distribuidoras, sem que passem pelo Orçamento Geral da União, “subtrai os valores do alcance das regras fiscais, como o limite de dotações primárias e a meta de resultado primário”.
Ele lembrou discussões recentes sobre o uso de fundos privados para bancar o Programa Pé-de-Meia sem passar pela Conta Única do Tesouro, um processo que o TCU caracterizou como “desorçamentação.”
Após um impasse com o tribunal de contas, o Governo acabou incluindo todas as despesas do programa estudantil no Orçamento, o que exigiu remanejamentos de verbas no Ministério da Educação.
Agora, o TCU quer colocar os recursos do setor elétrico sob sua lupa quando retomar a análise do caso envolvendo a UBP, a CDE e as tarifas.
“Com certeza, no mérito, saberemos deliberar de forma adequada diante dessa guerra que se impõe em diversos processos sobre a desorçamentação,” disse o ministro Zymler.
Entre as empresas beneficiadas com os recursos alvo da discussão estão distribuidoras da Equatorial no Maranhão, Amapá, Alagoas, Piauí e Pará, da Energisa no Acre, Rondônia, Sergipe e Tocantins, da Neoenergia em Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Norte, entre outras.
Segundo a Aneel, o uso dos recursos da UBP permitirá limitar os reajustes a até 6,5%, de aumentos de até dois dígitos previstos antes para este ano.
Já entre as geradoras que aproveitaram a lei para pagar débitos de UBP com desconto estão Engie, CBA e Aliança Geração.
