Quando as pesquisas mostrarem o descrédito do brasileiro nas instituições, que ninguém se faça de desentendido.
A Câmara aprovou o PL 5531/16, que permite a advocacia em causas do setor privado para procuradores federais. O projeto, que partiu do Executivo, segue agora para o Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia dado o seu aval para o projeto em maio. Como o texto tramitou em caráter conclusivo e não houve recursos, ele foi aprovado sem a necessidade de votação no Plenário.
Os beneficiados com a possibilidade do ‘bico’ no setor privado – que certamente será exercido nas horas livres e de lazer das autoridades… – serão procuradores federais, incluindo os titulares da Advocacia-Geral da União (AGU), da Fazenda Nacional e do Banco Central.
“A advocacia pública e a advocacia privada são atividades distintas, com lógicas, estruturas e riscos muito diferentes,” Jessika Moreira, a diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, disse ao Brazil Journal. “Não há evidências de que esse acúmulo de funções trará benefício algum para o Estado.”
Segundo Jessika, este é o tipo de decisão que beneficia a elite dos servidores. “É algo que aprofunda as desigualdades dentro do próprio funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas.”
Essas já são algumas das categorias campeãs em recebimento de penduricalhos – aquela miríade de auxílios e benefícios usados para contornar o teto oficial dos vencimentos, hoje em R$ 46.336,19.
Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil mostrou que pelo menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto constitucional aos advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.
As principais fontes desses pagamentos adicionais foram os honorários advocatícios de sucumbência relativos às causas da União em que eles atuaram.
Esses honorários, regulamentados em 2016, são pagos pelas partes perdedoras nos processos que envolvem a União e também nos casos de cobranças administrativas.
Um levantamento da Folha a partir de informações do Portal da Transparência mostrou que os integrantes da AGU receberam um valor recorde de R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência no ano passado. Essas remunerações foram quase o triplo do total de 2024 e dispararam por causa de pagamentos retroativos.
Tanto o STF como o TCU determinaram que os valores dos pagamentos deveriam ser somados às demais verbas remuneratórias. Mas é mais uma dessas leis que insistem em não pegar – e, curiosamente, quem burla essa regra são procuradores federais.
O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou diversos ‘penduricalhos’, entre eles auxílios de saúde e alimentação, que são classificados como pagamento indenizatório para não impactar diretamente no valor dos vencimentos.
Pelo PL do bico institucionalizado, os procuradores ao menos não poderão atuar em casos contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais. Ufa!
De acordo com o texto aprovado na Câmara, a AGU manterá uma lista em seu site de todos os procuradores que optarem por trabalhar em casos do setor privado. Tudo em nome da transparência.
O risco, como em casos do tipo, será o efeito cascata dessa legislação, e o privilégio do bico no setor privado poderá ser estendido para os procuradores estaduais.
“Para mim é o contrário: a advocacia privada vai se tornar o ganha-pão deles, e o setor público, o bico,” uma fonte com amplo trânsito em Brasília disse ao Brazil Journal.
A palavra agora está com o Senado.
