A Abrasca — a associação que reúne 440 empresas listadas na Bolsa — disse hoje que a tributação dos incentivos do ICMS “é um duro golpe ao pacto federativo” e terá “um efeito inflacionário” na economia.
A medida é uma das três frentes que o Governo vem trabalhando para aumentar a arrecadação e conseguir atingir as metas do novo arcabouço fiscal.
Das três frentes — incluindo a taxação de apostas esportivas e de produtos vendidos por varejistas como Shein e AliExpress — a tributação dos incentivos do ICMS é a que tem o maior potencial de arrecadação: R$ 90 bilhões por ano, na estimativa do Governo.
Para a Abrasca, no entanto, o debate sobre a tributação está sendo conduzido de forma “superficial”, sem permitir o posicionamento do setor produtivo e sem mensurar os efeitos sobre as regiões incentivadas.
“As empresas precisam de previsibilidade, estabilidade e credibilidade. Onerar incentivos fiscais é um aumento de carga relevante para as companhias,” diz a nota da associação.
Alexandre Fischer, o superintendente-geral da entidade, disse ao Brazil Journal que a medida vai gerar insegurança jurídica e prejudicar investimentos futuros.
“O que fica muito claro é que sempre que uma empresa pensar em se movimentar embasada num incentivo fiscal ela vai ficar em dúvida, porque ela não vai saber se em algum momento vão tributar aquele incentivo,” disse ele. “Isso vai prejudicar o fluxo de investimentos futuros.”
O executivo diz ainda que o incentivo de ICMS é a “ferramenta mais poderosa” para reverter o quadro de baixa industrialização de um Estado e de concentração de renda nos Estados mais próximos ao público consumidor.
Na prática, diz ele, o que aconteceria na tributação é a transferência de um recurso que é dos Estados para a União. “Por isso dizemos que quebra o pacto federativo.”
Na estimativa de alguns bancos, o setor mais afetado pela tributação será o de varejo, com um impacto relevante para empresas como Grupo Soma, Arezzo&Co e Vivara. Mas o aumento de carga também deve afetar outros setores, como a saúde.
A grande questão em discussão é se os incentivos de ICMS dados pelos Estados para as empresas são considerados subvenções para investimentos ou para o custeio. (A primeira não entra no cálculo do IRPJ e do CSLL; a segunda é sujeita a taxação.)
A Abrasca lembra, no entanto, que já há uma jurisprudência em relação a este tema. Em 2017, o STJ definiu que a União não poderia tributar por IRPJ e CSLL os benefícios fiscais que os Estados concedem aos contribuintes.
Mas como naquele caso a discussão era de uma concessão de crédito presumido de ICMS pelos Estados, o Governo agora está defendendo que o precedente favorável aos contribuintes deve ser restrito ao crédito presumido e não estendido a todos os benefícios fiscais concedidos pelos Estados.
A Fazenda já havia protocolado há anos um processo no STJ para julgar esse assunto. Após as declarações do Ministério da Fazenda sobre a possível tributação, no entanto, o julgamento teve por fim sua data marcada — para o dia 26 deste mês.
Na nota técnica publicada hoje, a Abrasca pede o adiamento do julgamento para que as associações do setor produtivo possam contribuir “com informações relevantes dos resultados dos programas de incentivos fiscais estaduais e os potenciais danos econômicos da tributação.”
Caso o STJ decida a favor da Fazenda, o Governo já poderia começar a cobrar o tributo. A Abrasca também teme que, caso a decisão seja favorável ao contribuinte, o Governo decida implementar a mudança por meio de uma medida provisória.
Um dos principais argumentos das empresas é que o incentivo fiscal não é lucro. Portanto, caso a União decida tributá-lo, ela estaria se apropriando de uma parcela de um tributo que o Estado decidiu não cobrar.
“Na verdade, a discussão só existe graças ao profundo equívoco que tenta fazer crer que, por ocasião do recolhimento “menor” de ICMS, isso seria o mesmo que um lucro para a empresa.”
A associação também diz que a medida teria impacto inflacionário na economia, já que a maior parte das empresas teve um 2022 com forte compressão de margem — um cenário que deve se manter este ano.
Em outras palavras: as empresas teriam que repassar este aumento de custos para os preços dos produtos, prejudicando o consumidor final.
