O Governador do Rio de Janeiro esteve ontem num programa de rádio e abriu o coração sobre as críticas que seu Estado enfrenta no combate à criminalidade.
Em resumo, Cláudio Castro disse que está fazendo o que pode — mas que é sabotado pelo fogo amigo.
Segundo ele, decisões tomadas pelas diversas instâncias da Justiça Federal atam as mãos do Estado e o colocam em desvantagem frente às facções criminosas.
A ADPF 635, por exemplo, limita as incursões policiais nas comunidades, permitindo que as facções consolidem seu domínio territorial.
Já as audiências de custódia, graças a uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitem que criminosos respondam processos em liberdade, criando um “prende e solta” que ofende cada vez mais a sociedade.
Finalmente, um entendimento da Sexta Turma do STJ impôs, na prática, uma postura mais branda contra o crime organizado.
Os comentários do governador vêm num momento em que o Brasil está perdendo a paciência com a falta de respostas e de senso de urgência dos Três Poderes sobre o que hoje é o maior problema do País, que especialistas dizem caminhar a passos largos para se tornar um narcoestado.
O Brazil Journal acredita que este assunto tem que ser discutido profundamente – sem oportunismo, simplismo ou ‘fulanizações‘ – e pretende dar cada vez mais espaço ao debate.
Mas já passou da hora de Brasília acordar.
Abaixo, a íntegra dos comentários do governador.
A polícia está trabalhando, a polícia está prendendo. A gente compra hoje 500 viaturas blindadas por ano! Nunca o Rio de Janeiro teve 500 viaturas de reposição por ano. Hoje tem!
Aí você me pergunta, ‘O que está acontecendo então?’
Nós temos hoje uma tempestade perfeita no Rio de Janeiro. Nós temos uma ADPF – que é uma ação judicial, chamada ‘ADPF das favelas’, ou ADPF 635. O que ela fez? Ela impôs regras para que a polícia entrasse nas comunidades. Ela criou um conceito de extraordinariedade. O que é isso? Para que a polícia entre, tem que acontecer algo de extraordinário.
Ela tirou o conceito de ostensividade, que era o que tinha, e criou a ideia de extraordinariedade.
Faz isso na Zona Sul… Tira a polícia da Zona Sul…
Então, o pobre deixou de ter o direito de ter a polícia todo dia. O que aconteceu? As facções dominaram os territórios quando a polícia não pode mais entrar de forma ordinária. As facções dominaram os territórios!
A nova agora é a seguinte. As pessoas me perguntam: “Governador, a operação vazou?” Eu digo, “Claro que vazou!”
Eu tenho que avisar dez órgãos, como é que não vai vazar? Eu tenho que avisar a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Estadual de Educação, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria…
Como é que não vai vazar?
[Radialista, incrédulo]: “Cada operação que a polícia faz tem que comunicar a esses órgãos todos?”
Todo mundo! Todo mundo! Hoje, toda a operação vaza. Não tem mais como ter segredo. O pessoal brinca, “se tem um segredo entre três, têm que matar um.” Imagina um segredo entre dez!
A ADPF fez, no popular, ‘o mato crescer,’ e quando você não apara o mato todo dia, ele cresce: essas facções começaram a ter o domínio territorial.
E aí vem o segundo vetor: criou-se a audiência de custódia.
Antigamente, o cidadão era preso e ele ficava lá, na cadeia, até ter a primeira audiência. Agora não. Agora a audiência tem que ser em 24 horas. Em 24 horas a pessoa tem que receber se ela continua presa ou não. E há uma orientação do Conselho Nacional de Justiça que penas de até 4 anos a pessoa responda em liberdade.
O que está acontecendo? Todo mundo que assalta hoje é posto em liberdade em 24 horas.
A polícia está prendendo o mesmo cidadão 20, 30, 40 vezes. O cidadão que rouba um celular está indo para casa no dia seguinte. É o famoso ‘prende e solta’. Hoje o criminoso, sobretudo nas áreas turísticas, quando o policial prende ele, ele fala, ‘Pô, tio, me libera aí, amanhã eu to aqui de volta!’
Aí vem o terceiro fator. Você tem a lei de arma e você tem a lei de droga.
Quando um traficante é preso com um fuzil na mão, o que deveria acontecer? Ele deveria responder pelo porte do fuzil – pena de 16 a 24 anos – mais associação ao tráfico, pena de 3 a 10 anos. A Sexta Turma do STJ tomou uma decisão, vinculante, que agora você tem que desqualificar o crime de arma para o crime de droga, com o agravante de porte de arma.
Na prática, em vez de ele responder a 19 a 34 anos de cadeia, agora ele responde de 4 a 12. Como ele sai com um sexto da pena, em oito meses ele está em casa.
Um criminoso – com um fuzil – passou a estar de volta em casa em 7 meses.
Veja a íntegra da entrevista:
MAIS SEGURANÇA PÚBLICA
OPINIÃO. Precisamos de um Plano Real para a segurança pública
