O Congresso vai decidir esta semana se perpetua um dos subsídios mais injustos do setor elétrico — e que aumenta a conta de luz de milhões de brasileiros.
Desde 2012, a chamada ‘geração distribuída’ — quando um consumidor instala um painel solar em seu telhado e se conecta com o grid, ou quando uma empresa monta uma fazenda solar para vender energia para grandes consumidores — se beneficia de uma ‘meia entrada’ espetacular: os produtores e consumidores dessa energia não pagam pelo uso da linha de transmissão, nem pela infraestrutura da distribuidora, e nem mesmo os encargos pesados que incidem sobre a conta de luz da maioria dos brasileiros.
Esta molezinha, que garante uma eletricidade 60% mais barata do que a paga pelo brasileiro comum, está sendo cada vez mais usada por empresas de telecom, bancos, varejistas e até por redes de academia como a SmartFit para reduzir seus custos de energia.
O subsídio à geração distribuída começou em 2012, quando a ANEEL publicou uma resolução normativa para estimular a geração de energia solar.
A resolução serviu seu propósito: na época, o custo dos painéis solares e da instalação era cinco vezes maior que o de hoje, o que jogava a taxa interna de retorno (TIR) de um projeto de geração distribuída para míseros 4% ao ano — praticamente inviabilizando o investimento.
De lá para cá, no entanto, a queda brutal nos custos dos paineis (somada ao subsídio) turbinou essa TIR para quase 40%, transformando a geração distribuída num dos melhores negócios do mundo.
(Sem os subsídios, a Abradee calcula que a TIR cairia para cerca de 18%, uma taxa ainda muito atrativa e acima da maioria dos projetos de geração solar e eólica centralizados.)
Os subsídios de 2012, no entanto, tinham data para acabar: eles deveriam ser revistos pela ANEEL em 2019, quando a agência avaliaria se eles ainda faziam sentido.
Dois anos atrás, a agência começou a preparar a revisão, que incluía retirar os subsídios gradualmente e criar um período de transição para as novas regras.
Foi aí que o lobby dos fabricantes de painéis solares e das empresas que exploram a geração distribuída se movimentou, criando a narrativa de que o Governo estava tentando “taxar o sol” — uma jogada de marketing digna de um prêmio Caboré — fazendo o Planalto e a ANEEL recuarem.
Agora, o Congresso está se preparando para votar uma lei que torna o que era temporário em definitivo.
O substitutivo do deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG) pretende esticar os benefícios por mais 25 anos para quem já instalou algum equipamento de geração distribuída ou para quem instalar no prazo de um ano após a promulgação da lei.
O PL 5829 deve ser votado quinta-feira.
Mas qual o problema de se querer incentivar a geração eólica e solar — ainda mais num momento em que o mundo luta para deter a mudança climática?
O problema é o mesmo de todos os subsídios: infelizmente, não existe almoço grátis (nem eletricidade baratinha). Alguém sempre tem que pagar a conta, e este alguém, no caso, são os milhões de consumidores do chamado mercado cativo (a vasta maioria da população).
Nas contas da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), os subsídios para a geração distribuída encarecem as contas de luz do País em cerca de R$ 2,5 bilhões/ano.
Para se ter uma ideia do que dá para fazer com este dinheiro, é praticamente o mesmo custo da chamada ‘tarifa social’, o encargo setorial que obriga o consumidor mais rico a bancar parte da conta do consumidor mais pobre. (Hoje, cerca de 10 milhões de famílias de baixa renda se beneficiam da tarifa social.)
Ou seja, seria possível dobrar o número de brasileiros beneficiados pela tarifa social se o subsídio fosse tirado dos empresários e dos consumidores mais ricos (aqueles capazes de pagar R$ 30-40 mil num painel solar) e transferido aos mais pobres.
O substitutivo do deputado Andrada apenas garante que este Robin Hood às avessas continue fazendo seu trabalho perverso.
