Boa parte da comunidade de advogados e professores na área tributária esteve reunida na semana passada em Roma, num debate promovido pela Universidade La Sapienza e a Escola Superior da Advocacia.
A ideia do evento, coordenado pelo professor Eduardo Maneira, da UFRJ, era debater e trocar experiências sobre tributação e os desafios da era digital, mas – como sempre – questões tipicamente brasileiras assumiram protagonismo.
O Ministro Luís Roberto Barroso, a estrela do seminário, tentou convencer os presentes de que a decisão do STF que desconsiderou a coisa julgada não foi um cavalo de pau.
Já os muitos ministros do STJ presentes preferiram debater, com indisfarçada indignação, a decisão do Ministro André Mendonça da semana passada que quase os impediu de julgar a questão da tributação dos subsídios.
Mas o tema mais badalado foi, claro, a reforma tributária, inclusive por força da presença do relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro, e de Bernard Appy, o pai da criança.
Do lado dos italianos foi possível compreender o que funciona bem (e mal) no IVA, que existe lá há anos. A questão da alíquota única, por exemplo, foi bastante debatida: mais de 80 países têm mais de duas alíquotas.
Aliás, pela primeira vez o relator admitiu publicamente que setores como saúde e educação deverão mesmo ter uma alíquota diferenciada. Até Appy assentiu que isso deve ocorrer, tendo em conta o jogo político para a aprovação da reforma.
Os especialistas levantaram detalhes da reforma que tem sido pouco debatidos.
O Ministro Ricardo Lewandowski, por exemplo, que estava na plateia, indagou Appy sobre uma possível violação do pacto federativo se for adotado um tributo único sobre o consumo, em substituição ao ICMS e ao ISS.
Appy e a professora Melina Rocha responderam que o exercício do papel federativo dos entes subnacionais não deriva apenas da existência de um tributo para chamar de seu, mas sim de efetiva arrecadação. E trouxeram ainda exemplos de inúmeras federações desenvolvidas que adotam este modelo, como Alemanha, Canadá e Austrália.
Já o tributarista Luiz Gustavo Bichara discorreu sobre a questão de segurança jurídica envolvida na súbita extinção de benefícios fiscais, que para sua concessão demandaram investimentos concretos por parte dos contribuintes.
Bichara também quis discutir a transição: segundo ele, parece haver um consenso político “perigoso” no sentido de se adotar o chamado IVA dual (um para municípios e estados, outro para a União), sendo que somente no primeiro haveria transição.
Segundo ele, o resultado disso seria um aumento, para quem está no regime do lucro presumido, de 3,65% para 12% do dia para a noite.
O ‘consenso de Roma’ é de que a reforma é realmente urgente, e o modelo que está posto é bom, especialmente ao se espelhar em sistemas que funcionam em muitos países.
Mas como o diabo mora nos detalhes – e o Estado Leviatã está sempre à espreita – o contribuinte deve continuar atento e vigilante.
