O Planalto acaba de enviar o projeto de lei que dispõe sobre a privatização da Eletrobras ao Congresso.
O envio do PL dá uma saída política ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que havia se colocado contra a Medida Provisória 814, editada no fim do ano passado. A MP, que originalmente trataria apenas da privatização das distribuidoras, causou desconforto na bancada pois o Governo inseriu um artigo revogando a retirada da Eletrobras do Plano Nacional de Desestatização (PND).
Era uma tentativa de agilizar a operação, já que isso permitiria contratar assessores financeiros para os estudos da oferta de ações da companhia. O artigo foi derrubado por um liminar da Justiça de 1ª instância.
Agora, o PL deve ser colocado em votação assim que os deputados voltarem do recesso. “Com o PL caminhando junto, fica mais fácil desfazer essa confusão com a MP”, diz uma fonte que acompanha de perto o setor.
No projeto de lei, além de dar uma ‘golden share’ para a União, o governo tenta garantir que a Eletrobras não seja alvo de uma oferta hostil no futuro: o texto prevê que um acionista não possa ter poder de voto maior que 10% do capital, ainda que tenha uma quantidade de ações que supere este percentual. A limitação de voto se estende também para eventuais acordos de acionistas.
O PL deixa claro que a privatização vai ocorrer mediante um aumento de capital que poderá ser acompanhado pela venda de ações da União – o que deve acontecer caso a capitalização não seja suficiente para diluí-la abaixo dos 50% das ações ordinárias. 
O texto também diz que as usinas operadas pela Eletrobras voltarão a praticar preços de mercado, desfazendo a lambança criada pelo Governo Dilma, que estabeleceu valores equivalentes aos custos de operação e manutenção dos empreendimentos – as chamadas ‘cotas’, que tornaram a estatal um ralo (ainda maior) de dinheiro.
O PL prevê que as concessões sejam renovadas por mais 30 anos, a preços de mercado. O valor levantado com a capitalização deve ser usado para comprar a outorga dessas usinas junto à União – e o PL garante que, pelo menos um terço desse valor será revertido para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), onde servirá para amortecer o impacto do aumento tarifário para os consumidores.
No projeto, também fica claro que a estatal voltará a assumir o ‘GSF’, ou risco de geração hídrica. Funciona assim: cada hidrelétrica vende um tanto de energia assegurada. Quando o nível dos reservatórios está baixo e não é possível cumpri-lo, elas compram a energia no mercado, geralmente a preços elevados.
No regime de cotas, esse valor era repassado para os consumidores, o que na prática fazia com o que a tarifa ficasse bem acima dos preços patrióticos de operação e manutenção previstos pelo governo Dilma. Com a descotização, o GSF será assumido pela própria companhia: ou seja, ainda que a tarifa original seja mais alto, há um risco que o consumidor não precisará assumir.
Em outro aceno para a bancada, o Projeto de Lei diz que a Eletrobras destinará R$ 9 bilhões para o projeto de revitalização do Rio São Francisco. Serão parcelas anuais de R$ 350 milhões pelos 15 primeiros anos e mais R$ 250 milhões nos 15 anos seguintes.
Eletronuclear e Itaipu ficarão fora da operação. A forma como ocorrerá o spin-off será definida por outra lei.
O governo corre contra o tempo para tentar aprovar a privatização da Eletrobras em pleno ano eleitoral. Além de conseguir apoio do Congresso – e principalmente das bancadas de Minas e Nordeste, refratárias a perder as boquinhas em Minas e no Nordeste –, a cúpula da estatal precisa conseguir vender as distribuidoras que dão prejuízos recorrentes.
A publicação do PL vem às vésperas de a equipe econômica embarcar para o Fórum de Davos. Na comitiva, também estarão o Ministro das Minas e Energia, Fernando Coelho, e o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Jr, que apresentarão o plano do Governo a investidores estrangeiros.
Depois do PL enviado hoje, o Governo ainda deve enviar outro texto ao Congresso que vai alterar o atual modelo do setor elétrico, adaptando-o ao cenário de uma Eletrobras privatizada e à volta dos mecanismos de mercado no setor.
