O Congresso Nacional conseguiu desvirtuar a Medida Provisória que libera o capital estrangeiro na aviação adicionando duas novas regras cujo efeito será manter as empresas internacionais bem longe do espaço aéreo brasileiro.
Em primeiro lugar, a nova versão do texto proíbe as empresas de cobrar pelas bagagens despachadas nos voos nacionais. Em segundo, a permissão para as empresas de capital estrangeiro operarem no Brasil fica condicionada à destinação de 5% dos voos para rotas regionais nos primeiros dois anos.
A tentativa de restabelecer a franquia de bagagem despachada aconteceu um dia depois de uma decisão do STF confirmando o direito das aéreas de cobrar por bagagens despachadas – após uma batalha jurídica de dois anos entre a Agência Nacional de Aviação Civil e o Ministério Público Federal.
A Resolução 400, que libera a cobrança, entrou em vigor em março de 2017, e já teve sua legalidade avalizada pelo TCU.
Os dois contrabandos à MP 863/2018 foram apresentados em um Projeto de Lei de Conversão cujo relator é o senador Beto Rocha, do PSDB do Maranhão, e contrasta com o que outra liderança tucana vem fazendo em São Paulo.
O governador João Dória acaba reduzir o ICMS do combustível – de 25% para 12% – garantindo como contrapartida 490 novos voos no Estado, dos quais 70 são para seis novos destinos regionais que não eram atendidos pela aviação regular, como Franca, Barretos e Guarujá.
Outros estados, como Ceará e o Distrito Federal, estão indo no mesmo caminho, estimulando voos regionais – e também internacionais – em seus estados, por meio da redução de alíquota do combustível.
O texto ainda precisará ser votado nos plenários da Câmara e do Senado.
Mas já enfrenta críticas do Ministério da Economia, que divulgou nota classificando a proposta como “intervencionista” e um “desestímulo ao ingresso de novas empresas no país”.
A medida também repercutiu mal lá fora. A associação internacional das companhias aéreas, a IATA, chamou a medida de “retrocesso” e disse que ela “cria insegurança jurídica e afugenta o interesse de empresas aéreas internacionais pelo mercado brasileiro”.
