Secretários de Fazenda Estaduais e 13 associações do setor de combustíveis publicaram um manifesto em defesa da monofasia de ICMS para a importação de nafta – uma maneira de combater o mercado irregular e as fraudes tributárias.
Traduzindo: uma forma de minar a força dos devedores contumazes e do PCC no setor de combustíveis.
O documento, que tem a assinatura de associações como a Aicom, a Abiove, a Abiquim e a Unica, diz que a medida, que cobraria o imposto logo na origem, poderia reduzir drasticamente o prejuízo de R$ 5 bilhões por ano aos cofres públicos causado pelas irregularidades.
O pleito também serve como uma forma de pressionar o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da regulamentação da reforma tributária.
Isso acontece porque Braga acatou apenas uma parte dessa demanda do setor em seu texto. O senador acatou a medida, mas apenas para o IBS e o CBS – impostos que só entrarão em vigor a partir de 2033 com a reforma tributária.
Segundo ele, não havia consenso entre estados e o setor sobre essa cobrança. O documento mostra que há.
“Tirar o ICMS dessa conta é uma forma de dar um waiver para as empresas irregulares e o crime organizado,” uma fonte do setor disse ao Brazil Journal.
A monofasia é defendida por parte dos parlamentares, como o senador Izalci Lucas (PL-DF).
Hoje, a nafta vem sendo importada por essas empresas e pelo crime organizado para ser vendida como gasolina.
Quando é usada no processo de formulação do combustível legal, o percentual é mínimo. Mas no caso do crime organizado, o derivado do petróleo é usado praticamente puro em quase toda a composição.
“A nafta queima, então isso faz muitos consumidores pensarem que estão usando gasolina. Mas no longo prazo, ela acaba com o motor do carro,” disse.
A nafta possui uma octanagem baixa, além de ter impurezas e hidrocarbonetos. Então, se usada diretamente, causa a chamada “batida de pino”, o que danifica o motor em pouco tempo.
Para completar, a volatilidade excessiva do insumo aumenta o risco de incêndios de veículos.
Devedores contumazes e o crime vem se aproveitando do excesso de nafta barata disponível no mundo – basicamente, o derivado originado da Rússia.
Além de preços menores, eles se aproveitam do fato dos impostos da nafta serem mais baixos que os da importação de gasolina. Isso acontece porque a imensa maioria da nafta é importada pela indústria petroquímica – leia-se Braskem – para a produção de plástico.
Segundo uma fonte, os criminosos aproveitam essa brecha legal e importam a nafta como se fosse para uso químico. Mas aí, desviam o produto para ser comercializado como combustível.
Resultado: eles conseguem ter uma diferença de até R$ 1,90 por litro. A margem do setor mal chega a R$ 0,20 por litro – ou seja, os criminosos conseguem um ganho quase 10x maior que as empresas legítimas.
Segundo o manifesto, a proposta não impactará a indústria petroquímica: “as centrais autorizadas pela ANP terão regras claras de exceção, com rastreabilidade e comprovação de uso industrial.”
