As empresas que receberam incentivos fiscais para instalar fábricas em determinadas regiões receberam ontem à noite uma ótima notícia — mas pouca gente notou ainda.
O plenário do Senado aprovou um projeto de lei que legaliza incentivos de ICMS concedidos pelos Estados e prorroga por até 15 anos (dependendo do setor) os benefícios concedidos.
O projeto aprovado ontem resolve a incerteza gerada sobre a constitucionalidade da concessão de incentivos fiscais por parte dos Estados sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pela lei, o Confaz tem que aprovar por unanimidade a concessão de incentivos de ICMS por parte de qualquer Estado.
O projeto remove um passivo fiscal relevante que pendia como uma espada de Dâmocles sobre empresas como Hering, Hypermarcas, M. Dias Branco, Alpargatas, Ambev e Guararapes, entre outras. As empresas temiam que o STF fizesse um súmula vinculante que decidiria em sentido contrário e obrigaria as empresas a pagar o ICMS imediatamente.
O Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 5/2017 — que começou a tramitar 2015 como PLS 130/2014 e foi modificado pelos deputados — recebeu 50 votos a favor, nenhum contrário e duas abstenções, e vai agora à sanção presidencial.
Segundo a Agência Senado, de acordo com o texto, “todos os incentivos fiscais em vigor na data de sanção da nova lei deverão ser validados pelo Confaz num prazo de 180 dias e ficarão disponíveis para consulta pública no Portal Nacional da Transparência Tributária (um site que será estabelecido pelo Confaz).”
— Aí entra a ilegalidade e continua a guerra fiscal — disse Aziz, segundo a Agência Senado.
