Em jogo estão milhares de empregos, a ruína de uma cidade, de sua população e a sobrevivência do Grupo Eternit.
A controvérsia sobre o amianto já é conhecida.
Em novembro de 2017, o STF proibiu a extração, industrialização e comercialização de amianto crisotila em todo o país, ao analisar uma lei fluminense de 2001. Uma liminar concedida logo em seguida permitiu o funcionamento da Sama — a única mina de amianto do Brasil — até poucas semanas atrás, quando foram apresentados embargos de declaração pedindo esclarecimentos ao acórdão da sentença.
Não se trata mais de permitir ou não a comercialização da fibra mineral crisotila em território nacional, pois essa já foi encerrada pelas indústrias. O debate agora é se a mina continuará fechada, ou se seus acionistas poderão encontrar uma solução socioambiental responsável através da exportação.
Em operação desde 1967 em Goiás, a Sama é uma das três maiores minas do mundo a fazer a extração do amianto crisotila. Considerada uma referência mundial pelos padrões de segurança e de responsabilidade socioambiental, ela costuma receber especialistas do mundo inteiro.
No entanto, suas atividades de extração e produção para exportação tiveram que ser interrompidas em 11 de fevereiro, em cumprimento à determinação judicial publicada pelo STF. Agora, a Sama aguarda a manifestação da Corte sobre o pedido de efeito suspensivo requerido por entidades representativas do setor.
O futuro da mina ainda é incerto. O risco de uma decisão jurídica intempestiva, que determine o seu fechamento abrupto, é preocupante. Isso impossibilitaria a empresa de realizar os procedimentos de forma social e ambientalmente responsável. A cidade de Minaçu, onde está instalada a mina, tem a mineração como sua principal fonte de renda e de emprego.
Nenhuma indústria no Brasil utiliza mais o amianto como matéria-prima — nem mesmo a indústria do fibrocimento, que já substituiu a fibra mineral crisotila por fibra sintética, inclusive na fabricação de telhas.
O problema é que, do jeito que foi escrita a decisão do Tribunal, a proibição também abrange a atividade de mineração para exportação. O Brasil se tornou, assim, o primeiro e único produtor de amianto crisotila do mundo a proibir, em plena atividade, a extração e comercialização para exportação, mesmo com uma reserva estimada para mais 40 anos de extração.
A produção anual de 120 mil toneladas da Sama é destinada hoje exclusivamente ao mercado externo, restringindo o manuseio do produto às suas instalações, que são fiscalizadas regularmente pelos órgãos competentes. A exportação atende clientes em dezenas de países, tais como Estados Unidos, Alemanha, Índia, Indonésia, Malásia, onde o produto é permitido para construção civil e aplicações industriais. A demanda internacional é grande e vem crescendo nos últimos anos. Os clientes estão em compasso de espera e, se não houver uma definição rápida nos próximos dias, a empresa não conseguirá manter a mina parada e os funcionários empregados, deixando de atender aos acordos firmados no exterior.
A Sama quer continuar atuando de forma responsável e gerando riqueza para o país. Uma das alternativas seria autorizar apenas a produção para exportação. Outra hipótese é que a mina tenha um prazo estendido de funcionamento. O fechamento correto e sustentável de uma mina requer investimentos e um tempo estimado em mais de 10 anos.
Entre os anos 80 e 90, as indústrias que usavam o amianto crisotila como matéria-prima transformaram suas plantas e investiram pesado em tecnologia e equipamentos para trabalhar em ambiente seguro, eliminando assim a exposição à fibra. Portanto, as condições de trabalho que prevaleciam dos anos 30 aos 60, e que poderiam causar algum risco, não existem mais.
Os prêmios que a Sama tem recebido nos últimos anos – como o 2º lugar entre as Melhores Empresas para se Trabalhar da América Latina em 2018, segundo o GPTW – são um reconhecimento que não pode ser ignorado. Assim como o seu comprometimento com preservação ambiental da região – 80% da área de 4.500 hectares sob concessão estão sob sua tutela na forma de Reserva Florestal e de Reserva Legal, e são inclusive protegidas de eventuais invasores.
A Eternit, dona da Sama desde 1997, tomou decisões contundentes quando decidiu ajuizar um pedido de recuperação judicial em 19/03/2018, com o intuito de preservar a continuidade das atividades do grupo e sua função social, com o cumprimento dos compromissos assumidos com seus clientes; preservar, de forma organizada e responsável, os interesses e direitos de seus fornecedores, credores e acionistas; e proteger o caixa da companhia e das sociedades do seu grupo, objetivando mitigar riscos operacionais.
A empresa aguarda agora decisão do Supremo quanto ao efeito suspensivo do recurso interposto e prazo para modulação a partir de uma análise justa e responsável dos argumentos contidos nos embargos de declaração apresentados pelas entidades representativas do setor.
