A lei autorizava a transferência de 5 bilhões de barris de reserva diretamente e sem licitação a Petrobras. Também autorizava o governo a aumentar o capital na Petrobras aportando títulos públicos em vez de barris.
A União aportou títulos públicos na capitalização e recebeu um cheque de R$ 75 bilhões para pagar a cessão onerosa. O petróleo de reserva foi calculado em US$ 8,56/barril. Os recursos contribuíram pra receita primária do governo necessária para fechar as contas naquele ano de 2010. No final do dia, o governo levou para o seu cofre R$ 30 bilhões da Petrobras, tendo diluído acionistas minoritários que foram desincentivados (pelo preço arbitrado às reservas) a subscrever a capitalização.
Mas os problemas e os malfeitos não ficaram só nessa triste história para o mercado de capitais brasileiro. Outra questão grave foi o contrato, que previa um acerto de contas entre a União e a Petrobras no momento em que a empresa declarasse a comercialidade dos 5 bilhões de barris. Isso se transformou num problema quase insolúvel, na medida em que o contrato mal redigido deu margem para que tanto a União quanto a Petrobras se achassem credoras.
Por que essa confusão? Porque a premissa do PT era de que o Tesouro e a Petrobras eram sua propriedade. Na hora que fosse necessário decidir quem seria o credor, o governo arbitraria a disputa. Mas o PT foi embora, as pedaladas acabaram, e esse contrato tornou-se objeto de uma interminável discussão, sem que se tenha chegado (ainda) a um consenso.
Porém, apesar de todas as enganações e o uso indevido da Petrobras, o Brasil deu sorte: descobrimos de 6 a 10 bilhões de barris de reserva, além dos 5 bilhões originais. A esse valor adicional foi dado o nome de ‘excedente da cessão onerosa’. Com isso, começou a se alardear que o Brasil poderia promover um mega leilão com essas reservas de 6 a 10 bilhões de barris.
O primeiro obstáculo encontrado foi sobre quem seria o credor da cessão onerosa e qual seria esse valor. A Petrobras sempre se colocou como credora e, no governo Temer, falava-se que a empresa teria direito a um valor entre US$ 20 bilhões e US$ 25 bilhoes. O segundo obstáculo é que, independentemente do valor, o contrato previa que o pagamento deveria ser feito em títulos públicos ou dinheiro.
Para viabilizar o pagamento em reservas de óleo (e o próprio mega leilão), a Câmara aprovou um Projeto de Lei que hoje encontra-se no Senado. Além disso, este PL autoriza a Petrobras a vender ou realizar parcerias em 70% dos 5 bilhões de barris da cessão onerosa.
Durante a tramitação na Câmara e agora no Senado cometeu-se um erro que despertou a cobiça dos Estados. Divulgou-se que o leilão da extensão da cessão onerosa teria a capacidade de arrecadar R$ 100 bilhões em bônus de assinatura.
Isso vem inviabilizando a aprovação no Senado, e parece que agora o governo acredita que caso o TCU homologue o contrato entre o Tesouro e Petrobras, as condições para realização do leilão estariam resolvidas, sendo dispensável o PL do Senado. É bem possível que sim, ainda que não seja bom, do ponto de vista político, se dispensar o Senado.
De toda a forma, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) marcou o leilão para o dia 28 de outubro, o que é uma boa notícia. O difícil será encontrar uma modelagem que chegue aos R$ 100 bilhões de bônus de assinatura.
Ao analisarmos as cinco rodadas da ANP no regime de partilha até o momento, apura-se que o valor médio cobrado como bônus de assinatura foi de 23 centavos de dólares. Este valor deriva do fato de que as reservas leiloadas eram apenas ‘estimadas’ pela ANP (e não reservas ‘provadas’). Neste preço, os 6 a 10 bilhões de barris ensejariam bônus de assinatura entre R$ 5 bilhões e R$ 9 bilhões.
Já no caso de Libra, um campo de reservas provadas, o bônus de assinatura foi de 69 centavos de dólares/barril, o que, no leilão de outubro, se traduziria numa faixa de R$ 16 bilhões a R$ 26 bilhões em bônus de assinatura.
Estas são as faixas de arrecadação mais prováveis para a União. O número mágico dos R$ 100 bilhões refere-se a outra coisa: o valor presente líquido (VPL) de todos os campos a serem leiloados até o momento. Dependendo do cenário de preço de petróleo utilizado, capex e produtividade por poço, pode-se chegar a VPLs de até US$ 4,5 por barril ou R$ 100 bilhões no total. Mas, de novo, não se trata de bônus de assinatura.
Se o Governo forçar a barra para levantar R$ 100 bi, isso forçaria concorrentes a se unir para fazer a conta fechar. Com isso, corremos o risco de repetir o leilão de Libra, onde houve a participação de apenas um consórcio, ou de termos como vencedor alguma estatal chinesa junto com a própria Petrobras. Será o melhor para o Brasil?
Adriano Pires é fundador do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), uma consultoria no setor de energia. Foi superintendente da Agência Nacional do Petróleo (ANP). É economista pela UFRJ e doutor em economia industrial pela Universidade Paris XIII.
