Faltando horas para a votação da regulamentação da Reforma Tributária, diversos setores tentam se posicionar para evitar o aumento brutal na carga tributária que a Reforma trará.
(Em tese, só as empresas B2C deveriam se preocupar, enquanto as B2B teriam o aumento neutralizado pela regra da não-cumulatividade).
O Governo sustenta que a reforma é neutra, porque os novos tributos poderão ser cobrados do consumidor final.
Mas esta premissa desconsidera o triste fato de que nem todas as empresas conseguirão repassar o aumento nominal da carga – e perderão margem.
Abaixo, uma lista das tensões consumindo cada setor.
Mineração – O setor está sendo atingido pelo Imposto Seletivo (IS) – vulgo “imposto do pecado” – que nem não-cumulativo é.
O IS foi criado para desincentivar apenas atividades socialmente reprováveis. Mas o Brasil – um dos maiores produtores de minério do mundo – vai mesmo desestimular a mineração, o terceiro item de sua balança comercial? Pior, ao onerar as exportações, vai violar o dogma da economia de que não se exportam tributos?
Petróleo e gás natural – O setor petroleiro está na mesma situação da mineração, com seus produtos sujeitos ao IS. Além de ser o segundo item de exportação do Brasil, o petróleo ainda é essencial para boa parte da indústria, que ainda depende muito do combustível fóssil.
Cálculos do Centro Brasileiro de Infraestrutura, de Adriano Pires, mostram que Estados e municípios produtores de petróleo perderão R$ 7 bilhões/ano em arrecadação se o IS for aprovado. (A participação especial de estados e municípios é paga em cima do resultado líquido dos campos de petróleo e gás. Com o IS, sobrará menos para prefeitos e governadores.)
No final de abril, ao entregar o projeto de regulamentação da Reforma ao Congresso, o Ministro Fernando Haddad disse que “não haverá cumulatividade nos impostos e não vamos exportar impostos.” De lá pra cá, a coisa mudou.
Saneamento – Quando a PEC da Reforma passou no Senado, o setor garantiu um regime especial – assemelhado ao da saúde – junto ao relator, o Senador Eduardo Braga. Ninguém entendeu porque este texto foi derrubado na Câmara de Artur Lira.
Com isso, se o texto da regulamentação for mantido, a carga atual do setor subirá de 9,25% para cerca de 27% – detonando a TIR de quem participou das privatizações. Mas calma: a PEC garante o repasse do imposto à Dona Maria, o consumidor final.
Reciclagem – Essa talvez fique conhecida como a reforma que fez a garrafa PET reciclada go out of business.
Os bens resultantes de processos de reciclagem são, em geral, mais custosos que a matéria-prima virgem. Ao não se garantir um regime favorecido para o setor, a reciclagem não será competitiva, e haverá um estímulo ao uso do material não-reciclado.
Para piorar, a regulamentação ainda restringiu um benefício de crédito presumido concedido às aquisições de catadores de determinados produtos, como a sucata de cobre. Gente do setor diz que isso mostra que a pauta de transição energética do governo vai se mostrando, em termos da reforma tributária, um discurso vazio.
Serviços – Um prestador médio de serviço que esteja hoje no lucro presumido verá sua carga total sobre o consumo subir de 8,65% para 27% – isso sem falar no IR e na CSLL, que também devem subir se houver a tributação de dividendos.
Trata-se de um setor que, em geral, tem poucos créditos em sua cadeia, o que ajudaria a baixar a carga efetiva. É também o setor que gera 70% dos empregos no Brasil.
Outro impacto diz respeito às regras de imunidade na exportação. Hoje, para a parcela federal do tributo, considera-se exportado o serviço fornecido a residente no exterior. Essa regra irá mudar para um critério complexo e muito difícil de apurar de “local onde se é consumido o serviço”, o que pode gerar contencioso futuro.
Planos de saúde – O setor foi inexplicavelmente excluído da regra geral da não-cumulatividade, de forma que as empresas que oferecem planos de saúde a seus funcionários não poderão se creditar do tributo incidente sobre essas operações. A indústria prevê um desestímulo à contratação de planos privados e o aumento de demandas do SUS, o que piora as contas públicas no lado das despesas com saúde.
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