Para 2026, a Lei Orçamentária Anual (LOA) revela um padrão de gasto concentrado em despesas financeiras, transferências sociais e instrumentos indiretos de indução setorial, com participação reduzida do investimento fiscal direto.
A análise da composição do gasto orçamentário complementa as tradicionais abordagens macroeconômicas ao apontar os diferentes canais de transmissão das despesas públicas, que influenciam a produção, emprego, consumo e crédito setoriais.
Essa leitura do orçamento fornece sinais aos tomadores de decisão nas empresas, analistas de mercado e instituições financeiras, por detalhar o consumo do governo, um dos componentes da demanda.
No gráfico seguinte, vê-se que a composição do gasto orçamentário para 2026, por função, realça o volume dos encargos especiais, com R$ 3,8 trilhões, que reúne gastos com o refinanciamento e serviço da dívida (R$ 2,8 trilhões), transferências constitucionais (R$ 628,6 bilhões), indenizações judiciais (R$ 122,3 bilhões), financiamentos com retorno (R$ 66,4 bilhões), dentre outros.
Destaca-se ainda a função previdência social, com R$ 1,2 trilhões. Esse quadro implica riscos fiscais e, de um forma geral, sustenta gastos públicos estaduais e municipais, bem como a demanda corrente de famílias, na direção de cadeias de bens de consumo. Em contraste, as funções relacionadas a gastos de políticas públicas para setores produtivos (agricultura, comércio, serviços, energia) apresentam participação reduzida no orçamento fiscal, implicando baixa indução direta setorial.
Na desagregação por Grupo de Natureza da Despesa (GND), nota-se que, do total de R$ 6,3 trilhões da LOA 2026, há concentração em outras despesas correntes (R$ 2,6 trilhões), amortização da dívida (R$ 2,2 trilhões) e encargos financeiros (R$ 643,9 bilhões), enquanto pessoal e encargos sociais somam R$ 489,5 bilhões e os investimentos, apenas R$ 80,8 bilhões.
Trata-se de composição com forte peso de despesas obrigatórias e reduzido espaço para o investimento direto, que tende a depender mais da iniciativa privada e de instrumentos de alavancagem financeira. O gráfico seguinte corrobora esse panorama.
Embora o orçamento fiscal apresente investimentos escassos, o orçamento das empresas estatais exerce influência sobre a dinâmica setorial. Os investimentos das estatais totalizam R$ 198 bilhões, dos quais R$ 193,4 bilhões são para infraestrutura, com quase 90% a cargo do grupo Petrobras, dinamizando cadeias de engenharia pesada, construção naval e indústria metalmecânica.
O orçamento também aloca recursos para reduzir custos financeiros e mitigar riscos que normalmente limitam investimentos ou o acesso ao crédito. Aqui, destacam‑se as subvenções econômicas, que na LOA 2026 somam R$ 25 bilhões, aplicados em: agricultura familiar, com R$ 9,7 bilhões; investimento rural e agroindustrial, com R$ 6,7 bilhões; e custeio agropecuário, com R$ 1,9 bilhão. Registrem-se ainda R$ 1,8 bilhão destinados ao desenvolvimento tecnológico e R$ 1,4 bilhão do PROEX, para financiamento das exportações.
A integralização de fundos garantidores, que totalizam R$ 19,1 bilhões, permite a alavancagem financeira do crédito.
As maiores alocações concentram-se em fundos de poupança estudantil (R$ 11,5 bilhões), no FAR da habitação (R$ 5,8 bilhões), além de garantias ao crédito educativo (R$ 880,6 milhões), aportes em bancos internacionais (R$ 674,6 milhões), apoio a projetos ferroviários (R$ 237,1 milhões), e fundo de estruturação de concessões e parcerias público-privadas (com apenas R$ 22,7 milhões). Esse quadro sugere uma estratégia orçamentária de alavancagem voltada a operações mais padronizadas e de menor risco. É o que retrata o gráfico abaixo.
Pelo visto, a LOA 2026 indica maior previsibilidade de fluxos para setores dependentes de transferências de renda e de crédito amparado por subvenções ou fundos garantidores.
Cadeias ligadas ao consumo e a infraestrutura, especialmente as vinculadas a investimentos do grupo Petrobrás, tendem a exibir maior sustentação, enquanto segmentos produtivos dependentes de indução direta seguem sensíveis à compressão fiscal.
Essa leitura do orçamento aprimora a avaliação de fluxos de caixa e de riscos setoriais, reduz incertezas na alocação do capital privado e na oferta de crédito, e amplia a capacidade de estruturar produtos, operações financeiras e modelos de negócio mais aderentes ao padrão de financiamento público.
Helder Rebouças é consultor de orçamentos e ex-diretor geral do Senado.
