BRASÍLIA — O Ministério da Economia lança nesta segunda-feira uma consulta pública para estruturar a regulamentação das apostas esportivas chamadas de “fixed-odds sports betting”, em que o jogador sabe quanto pode ganhar para cada R$ 1 apostado no momento em que realiza a aposta.
A lei que autoriza esta modalidade de jogo foi aprovada no ano passado, mas a regulamentação é o passo que falta para a concessão de licenças a operadores privados no País.
Apesar da falta de regulamentação, as apostas esportivas online já ocorrem no País há anos por meio de sites estrangeiros. Estima-se que esta modalidade possa movimentar R$ 3 bilhões em apostas por ano.
O plano da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) do Ministério da Economia, que coordena o processo, é ter a proposta de decreto regulamentando este tipo de apostas até o final do ano.
Dois modelos estão em estudo: a concessão e a permissão da licença de operação. A intenção é permitir a atuação de diversas empresas.
Para o secretário Alexandre Manoel Angelo da Silva, que conduz o processo, o foco da regulamentação não é a arrecadação, mas uma operação em linha com práticas mundiais, que garanta segurança ao apostador e aumente a integridade do esporte no Brasil.
Mesmo depois que o decreto for publicado, a autorização para as apostas esportivas ainda precisará passar pelo Congresso, que deverá definir o destino das apostas prescritas, tema esquecido na lei de dezembro do ano passado.
Em paralelo ao processo para regulamentar as apostas esportivas, o governo vai lançar nas próximas semanas um novo edital para exploração da Lotex, a loteria federal instantânea no estilo “raspadinha”. O edital será coordenado pelo BNDES, mas deve ter poucas mudanças em relação aos dois editais lançados no ano passado e no começo deste ano e que não atraíram interessados.
Para evitar um novo vazio, o governo deve diminuir as exigências às empresas concorrentes, como a de um valor mínimo arrecadado em loteria instantânea nos 12 meses anteriores.
Já o prazo de pagamento da outorga deve ser ampliado de quatro para oito parcelas. Esta flexibilização atende às duas principais empresas do ramo no mundo, que na semana passada enviaram uma carta ao Ministério da Economia e ao BNDES afirmando que, com maior elasticidade no prazo, estão dispostas a concorrer pelo negócio.
O Governo espera arrecadar pelo menos R$ 600 milhões com a outorga da Lotex, além de impostos e um percentual das apostas que podem render até R$ 20 bilhões — em valores presentes — em 15 anos de exploração.
Pela lei, o prêmio da Lotex é de 65% dos valores arrecadados. O operador fica com 18,3% e o governo com 16,7% — divididos em 13% para o Fundo Nacional de Segurança e o restante, para esporte, Fundo Nacional de Cultura, Seguridade Social, times e associações de futebol.
