A janela para aprovar reformas profundas antes do ano eleitoral está se fechando – mas ainda há uma oportunidade.
O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) vai apresentar no próximo dia 14 a proposta da reforma administrativa – um projeto tratado como prioritário pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“O presidente Hugo tem a firme convicção de que essa agenda é a agenda do momento, fundamental para o Brasil,” disse Pedro Paulo nesta entrevista ao Brazil Journal.
A reforma tem como principal objetivo aumentar a eficiência do serviço público – e deverá disciplinar também os supersalários do funcionalismo.
Apesar de o foco não ser o controle das despesas públicas, Paulo afirmou que o projeto pode incluir medidas fiscais – basta, para isso, uma sinalização de Motta nesse sentido.
“Se o Presidente Hugo falar, ‘Olha, Pedro, o Governo não apresentou nenhuma proposta de corte de gastos, coloca aí um capítulo sobre ajustes fiscais,’ eu tenho três medidas prontas,” afirmou.
Na conversa a seguir, o deputado comenta os pontos prioritários da reforma administrativa e explica por que não haverá sustentabilidade fiscal sem uma revisão das vinculações de gastos sociais ao salário mínimo e das regras de expansão das despesas com saúde e educação.
A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, vem se manifestando contra a necessidade de uma Proposta de Emenda à Constituição para a reforma administrativa. Por que a do grupo de trabalho da Câmara, coordenado pelo senhor, optou por apresentar uma PEC?
Com todo o respeito à ministra, com quem eu tenho tido uma relação excelente, a minha convicção é que nós vamos apresentar algo muito mais amplo e profundo do que a ministra está desenhando.
Vamos entregar algo para os três Poderes, em três níveis de Governo, e não apenas para os servidores federais.
Quais serão os eixos dessa reforma?
O Brasil, o Estado, mede muito pouco. Nós não temos a cultura de metrificar, medir política pública e colocar metas.
O primeiro eixo vai tratar de meritocracia, resultados. A minha ideia é que um dos projetos de lei complementares seja uma espécie de “lei de responsabilidade e resultados” que obrigue que toda política pública, toda repartição pública tenha um indicador e uma meta para perseguir.
Se você desenhar uma política de educação, desenhar uma política de saúde, você tem que ter uma meta como obrigação.
Na nossa reforma, o servidor não será tratado nem como vilão nem como vítima. O servidor é um agente da transformação, mas ele não é o objetivo da reforma.
O objetivo é atender melhor o cidadão. O cidadão que é o nosso cliente.
Então, vemos a necessidade de uma emenda constitucional para destravar alguns pontos da Constituição e aprovar leis complementares alcançando todo o setor público, com o respaldo de lei constitucional.
O que o senhor pode antecipar das propostas para as carreiras dos servidores?
Vamos mexer no estágio probatório, que será uma etapa a mais de qualificação do servidor – e, se ele não atingir um bom desempenho nessa fase, poderá ser desligado.
Vamos incentivar a formação, e, quando ele adquirir a estabilidade, estará mais qualificado.
Falando em estabilidade, ela será mantida?
Não muda, a estabilidade está na Constituição.
Mas é importante lembrar que a estabilidade é garantida com três ressalvas: infração administrativa grave, sentença judicial transitada em julgado e a avaliação de desempenho. A avaliação está prevista em lei.
Um ponto importante é que, no modelo proposto pelo Ministério da Gestão, a avaliação é individual. O que nós estamos desenhando é que avaliação individual tem que existir, mas ela tem que ter um peso menor no todo do que a avaliação institucional, do órgão ou departamento.
Como seria isso na prática?
Por exemplo, uma escola precisa elevar sua nota no IDEB. Não se trata apenas de avaliar se o professor, individualmente, tem bom desempenho ou se ele não falta no trabalho.
A avaliação individual é necessária para que o servidor possa evoluir na carreira e também receber bônus por bom desempenho.
Mas o mais importante na nossa reforma vai ser esse modelo de avaliações institucionais, por departamento, por secretaria, por ministério, por política pública – e estimular o desempenho conjunto das equipes.
Queremos também disciplinar a contratação de temporários com uma lei complementar em nível federal, para valer no País todo. Hoje isso vem sendo feito em algumas cidades de maneira precária, sem direitos para os trabalhadores, com muito nepotismo.
Teremos finalmente um limite para os supersalários do funcionalismo e para os chamados penduricalhos que aumentam os vencimentos para além do teto legal?
Quase sempre, essa é a primeira pergunta que me fazem quando falo sobre a reforma administrativa. Talvez esse seja o ponto mais percebido pela sociedade nesse tema e que precisa ser enfrentado. Chegou a um ponto de não retorno, dado o grau de indignação com o que está acontecendo.
Há espaço para que esses penduricalhos sejam disciplinados, em diálogo com o sistema de Justiça.
Tenho feito reuniões com associação de magistrados, associação de tribunais de contas, associações do Ministério Público, e provocado instituições para que elas possam apresentar propostas – por exemplo, restringir pagamentos retroativos de auxílios, para que essas verbas de caráter indenizatório não ultrapassem 30%, 40% do teto constitucional.
Tenho apostado muito no diálogo com essas categorias, para que a gente não tenha uma frustração nesse assunto. Sabemos que os lobbies são fortes.
Uma coisa é você fazer discurso, outra hora é você ter voto – conseguir colocar para votar e aprovar medidas como essa. A gente não pode ter a ingenuidade de achar que isso será simples de aprovar.
O senhor vê uma janela para votar a reforma ainda este ano, antes do ano eleitoral de 2026?
O presidente Hugo Motta tem a firme convicção de que essa agenda é a agenda do momento, fundamental para o Brasil. Quanto mais tempo a gente demora para fazer uma reforma administrativa, mais caro ela fica para o cidadão. Pior vai ser adiar essa reorganização do Estado.
E é legítimo que ele queira essa reforma como seu legado, né? Assim como o Rodrigo Maia fez a reforma trabalhista e a reforma da Previdência, e assim como o Arthur Lira e o Rodrigo Pacheco tiveram como seu legado a reforma tributária.
Todas essas reformas sempre tiveram um protagonismo do Congresso. Tenho a expectativa e a esperança de que a gente construa um consenso entre poderes para que ela avance, mesmo a gente tendo pouco prazo para as eleições.
Haverá ganhos fiscais com a reforma administrativa?
Não é esse o objetivo central, mas racionalizar custos produz efeitos no médio e longo prazo. Haverá muitos ganhos, com o tempo.
Porém, tem uma agenda que está pendente no Brasil, que é a agenda fiscal.
Vamos falar dela então. O senhor pretende incluir medidas de cunho fiscal na apresentação da proposta de reforma administrativa?
Sempre disse que o arcabouço fiscal não era uma boa regra, e agora ele está na iminência de ruir, de mostrar sua incompatibilidade por conta dessas disfunções de grandes gastos vinculados à receita, ao salário mínimo. Isso está implodindo o orçamento por dentro.
O Governo continua na visão dele de apresentar só esses ajustes fiscais olhando para a receita, olhando para a revisão de alíquotas, aumento de imposto.
Lá em dezembro, quando eles apresentaram aquele pacotinho de redução de gastos, falamos que, sem mexer em dois ou três pontos fundamentais, em seis meses estaríamos discutindo a mesma coisa. Foi o que aconteceu.
Quais são esses pontos?
Temos que acabar com a vinculação dos gastos sociais e do benefício previdenciário ao salário mínimo, e com a vinculação do orçamento de saúde e educação à receita, além da questão do gasto tributário.
As vinculações causam essa desorganização das contas públicas, consomem a disponibilidade do orçamento discricionário.
Sem corrigir esses pontos, teremos toda essa judicialização, como acontece agora. Se não organizar isso, a política pública não tem sustentabilidade.
O PT tem capacidade de produzir boa política social. Eles são extraordinários nisso. Ninguém tem dúvida que o Pé de Meia é uma boa política, que o Bolsa Família foi um sucesso.O problema é a sustentabilidade.
A dívida pública já está projetada em 80% do PIB, quase 10 pontos percentuais de aumento no Governo Lula, sem ter tido uma crise, uma pandemia. Isso vai gerando toda essa insegurança jurídica.
Como eu disse, a redução de despesas não está no centro da reforma administrativa, mas se o Presidente Hugo Motta falar assim, ‘Olha, Pedro, o Governo não apresentou nenhuma proposta de corte de gastos. Conversa com o grupo, coloca aí um capítulo sobre ajustes fiscais,’ eu tenho três medidas prontas – e a gente dá uma ajeitada nisso.
RECORDAR É VIVER, LUIZ INÁCIO
