O Ministério das Minas e Energia publicou ontem uma nota técnica para consertar estruturalmente o setor elétrico e deixar para trás o legado da era Dilma — passivos bilionários, subsídios cruzados e planejamento centralizado — que implodiu empresas e criou instabilidade regulatória e insegurança jurídica espetaculares.
Ainda mais relevante: o documento planta as bases para a privatização das subsidiárias da Eletrobras, ajudando a causar um rali nas ações do setor hoje na Bovespa. Por volta de 13:15 hs, Eletrobras ON subia 13% e a ação PN, 10,5%.
Ao final de uma nota técnica de 54 páginas — em que discorre sobre o setor de energia no mundo e no Brasil e explica as mudanças que pretende fazer no setor — o Ministério publicou uma minuta de projeto de lei para que todas as mudanças propostas aconteçam de fato. Essa minuta agora será levada a consulta pública.
O documento propõe soluções para todo o processo de judicialização que envolve os três segmentos do setor elétrico — geração, transmissão e distribuição — mas principalmente para as chamadas ‘hidrelétricas estruturantes’ — Jirau, Santo Antônio, Teles Pires e Belo Monte (construídas, superfaturadas e eventualmente quebradas nas três administrações do PT).
As concessionárias destas empresas cobram na Justiça valores bilionários causados pela barbeiragem regulatória do Governo Dilma, que tentou baixar tarifas por decreto em 2012, desafiando a lei da oferta e da procura.
O problema foi aprofundado quando Dilma — apesar de um período de seca e reservatórios em baixa — demorou para tomar medidas de contenção de consumo, obrigando todas as geradoras, no final, a pagar a energia a preços proibitivos gerada pelas termelétricas. As geradoras alegam que o rombo foi causado por má gestão e risco político, e cobram o prejuizo da União.
A proposta do ministério é calcular este rombo e, em vez da União ressarcir os prejudicados com caixa, estender os prazos de concessão das empresas. A medida, além de cessar os processos judiciais e poupar recursos que o Tesouro simplesmente não tem, permitiria que as empresas alongassem o perfil de suas dívidas junto aos bancos, melhorando dramaticamente seu crédito e voltando a ser sadias — o que também facilitaria sua venda.
A nota técnica é o legado mais importante da gestão de Fernando Coelho, que aos 33 anos tem se revelado um dos ministros mais eficazes do Governo Temer, apesar de todas as circunstâncias políticas e econômicas que engessam a administração. Coelho retomou o processo de venda de subsidiárias da Eletrobras, privatizou linhas de transmissão, mudou a política de conteúdo local no petróleo— além de manter excelente relação de trabalho com os CEO da Eletrobras, Wilson Ferreira, e da Petrobras, Pedro Parente. Num momento em que nada se espera da classe política, Coelho conquistou o respeito e injetou otimismo num setor que, nos últimos 10 anos, vivia permanentemente frustrado com a atitude adversarial de Brasília.
A nota técnica também propõe descentralizar as decisões no setor elétrico, tendo em vista as mudanças de paradigma tecnológico e a presença cada vez maior de fontes renováveis como a eólica e a solar, que incentivam a chamada geração distribuída. No entender do Ministério, a centralização decisória que serviu para estruturar o setor nos últimos 50 anos agora está produzindo engessamento e precisa ser revista.
Mas o prato principal do cardápio de medidas é a possibilidade de privatização das empresas subsidiárias da Eletrobras. Neste quesito, o Ministério também foi criativo: propõe acabar com um encargo na conta de luz chamado CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), um subsídio para fontes renováveis de energia e para tarifas em regiões não interligadas ao grid nacional.
A ideia é usar parte dos recursos da privatização como ‘funding‘ para a CDE, o que levaria a uma redução da conta de energia para o consumidor final — subvertendo a ideia de que privatizações levam a aumentos de tarifa.
