A reforma administrativa do Estado brasileiro – um dos projetos prioritários do Presidente da Câmara, Hugo Motta – propõe (finalmente) limitar os penduricalhos salariais do funcionalismo, regulamentar a avaliação dos servidores, acabar com férias de 60 dias e dar fim às promoções automáticas por tempo de serviço.
Mas desde que a reforma entrou em tramitação, na última sexta-feira, a reação dos sindicatos já começou – e ela é furiosa.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) liderou ontem a Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa, com atos em Brasília e em algumas capitais. Os sindicalistas chamam a reforma de “demolição do Estado brasileiro” e querem que o projeto seja engavetado.
Motta, porém, tem dito a interlocutores que a aprovação da reforma será um de seus legados no comando da Câmara.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) produzida pelo grupo de trabalho coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) conseguiu as assinaturas necessárias para seguir adiante. Agora está em discussão se o texto poderá ser incluído em outra PEC para que a tramitação seja acelerada.
O projeto trata de diversos aspectos da carreira do funcionalismo, entre eles a avaliação do desempenho de servidores, prevista desde a Constituição de 1988, mas nunca colocada em prática. Um PLP (Projeto de Lei Complementar), também proposto pelo grupo de trabalho, trata do assunto.
Com a aprovação da reforma, haverá critérios mais transparentes para promoções e, eventualmente, demissões. Isso valerá não apenas para o governo federal, mas também estados e municípios. Chegariam ao fim às promoções automáticas por tempo de serviço.
Atualmente, apenas 14 dos 27 estados possuem algum tipo de lei tratando da avaliação, de acordo com um levantamento da fundação República.org, noticiado pelo Platô BR. Minas Gerais é o único estado cuja lei prevê desligamento por mau desempenho.
“Um dos aspectos positivos da reforma será colocar metas e gestão de desempenho, como vemos nas empresas,” Guilherme Coelho, fundador da República.org, disse ao Brazil Journal. “É uma obrigação constitucional desde 98, mas nunca foi regulamentada.”
De acordo com um estudo da organização, a proposta deve ser aprimorada, mas “representa um avanço importante ao estabelecer a pactuação de planos de trabalho que vinculam entregas e metas individuais às metas da unidade de atuação.”
“Cada servidor pode compreender de forma mais clara como pode contribuir diretamente para o cumprimento da missão institucional de seu órgão, para o alcance dos objetivos previstos no planejamento estratégico e nas leis orçamentárias, além de impulsionar melhorias contínuas nos serviços públicos oferecidos à população,” diz a análise.
A reação contra a reforma é particularmente forte em setores da elite do funcionalismo – sobretudo aqueles que furam o teto salarial. Para Coelho, essa pequena minoria trabalha contra um projeto que deverá ser favorável para a ampla maioria dos servidores.
A reforma vai limitar os penduricalhos nos salários que possibilitam driblar o teto legal de R$ 46.366,19. Dá fim também às férias de 60 dias para juízes e promotores.
“1% dos 12 milhões de funcionários públicos recebem supersalários – que são salários ilegais, inconstitucionais,” disse ele. “Essa turma está se mobilizando contra o interesse de 99% dos servidores.”
Um estudo do Movimento Pessoas à Frente mostrou que, em 2023, o pagamento dessas remunerações acima do teto custou R$ 11 bilhões aos cofres públicos. A pesquisa foi organizada pelo pesquisador Bruno Carazza – e inclui ‘apenas’ o funcionalismo federal.
De acordo com uma pesquisa recente, o aumento do gasto com os salários da Magistratura foi de 49% no último ano – 10x a inflação no período.
Outros estudos mostram que tem havido uma ‘corrida’ para obtenção do ‘direito’ a penduricalhos – e a conta anual já seria da ordem de R$ 20 bilhões.
