LONDRES — O Ministro Alexandre de Moraes voltou a defender a regulamentação das redes sociais, um assunto que, para ele, se tornou ainda mais urgente com a disseminação de ferramentas de inteligência artificial.
“A Justiça Eleitoral precisa garantir que os eleitores tenham todas as informações possíveis, mas que não sejam bombardeados por notícias fraudulentas anabolizadas por uma IA que pode ser usada para alterar a verdade e os resultados das eleições,” Moraes disse durante um painel no evento I Fórum Jurídico Brasil de Ideias, organizado pelo Grupo Voto aqui em Londres. O Brazil Journal é media partner do evento.
O evento visa discutir ideias para melhorar a segurança jurídica e institucional no Brasil através do diálogo entre autoridades e o setor privado.
O Ministro notou que nas últimas duas décadas houve um processo de corrosão da democracia em diversos países do mundo — “mais por um desconhecimento dos benefícios que a democracia trouxe do que por insatisfação das pessoas com a democracia.”
Segundo ele, todos os países democráticos melhoraram a vida de seus cidadãos em questões como saúde, educação e segurança.
“Mas houve uma concentração muito grande de renda, e essa defasagem entre os mais pobres e mais ricos e uma queda do poder da classe média favoreceu discursos de que a democracia não deu conta dos desafios da sociedade — o que não é verdade,” disse Moraes.
Para ele, esse “discurso falso e populista” criou um movimento internacional de “extremistas” que passaram a atacar o sistema eleitoral usando as redes sociais como ferramenta.
Neste contexto, segundo o Ministro, o grande desafio é evitar que os ataques destes extremistas desvirtuem as eleições — o que passa por uma regulamentação das redes.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral notou que a Europa aprovou duas leis regulamentando as redes sociais – que não significam censura, e sim uma proteção da democracia e da dignidade das pessoas.
“Esse é o grande desafio no aprimoramento do sistema eleitoral: garantir que os eleitores não sofram uma lavagem cerebral com discursos de ódio, misóginos e homofóbicos.”
Segundo ele, para garantir isso é importante resguardar “o mercado livre de ideias, mas não o mercado livre de mentiras, de agressões, de ódio…”
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No painel, Moraes elogiou o projeto de regulamentação das redes aprovado pelo Senado por ser “minimalista.”
“Tem que ser assim. Não é controle de conteúdo, mas das infrações cometidas,” disse ele. “Um dos dispositivos legais aprovados foi a vedação ao anonimato, que é vedado pela Constituição. A pessoa tem que se identificar com CPF, o que é muito bom para evitar os robôs, que se proliferam e você não identifica quem é.”
Ele disse que o TSE tem se reunido semanalmente com as Big Techs, que vão assinar um protocolo com o tribunal “para evitar que ocorra [o impacto das redes nas eleições].”
“Elas sabem que, se isso ocorrer e alterar o resultado das eleições, as sanções vão ser mais graves.”
O Ministro comentou ainda sobre a responsabilização das plataformas pelos conteúdos publicados nelas.
Para ilustrar, ele deu o exemplo de um depósito físico.
“Se você tem um depósito na vida real e você aluga o depósito e a pessoa transforma aquilo num laboratório de cocaína, você não pode ser responsabilizado. Mas se você descobre que ela faz isso e faz um aditamento no contrato para ganhar 10% do valor da venda da cocaína, você tem sim que ser responsabilizado,” disse Moraes.
“As redes sociais monetizam esses conteúdos e colocam seus algoritmos para priorizar essas notícias. Então, elas estão igual à pessoa que está ganhando os 10% da cocaína.”
Ele notou ainda que 93% dos conteúdos com pedofilia, pornografia e quebra de direitos autorais já são retirados das plataformas antes de terem sequer uma visualização, e os 7% restantes, que passam por uma comissão avaliadora, em menos de 1 hora. “A única questão é estender isso para outros temas.”
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No mesmo painel — intitulado “Mecanismos de Aprimoramento do Processo Eleitoral” — o Senador Ciro Nogueira concordou com a necessidade de regulamentar as redes sociais — mas ponderou que isso só vai acontecer se houver “uma sinergia com a população.”
“Se não tiver vontade popular, ela [a regulamentação das redes] não vai acontecer, porque existe um medo muito grande da censura — que tenho certeza que não é o objetivo das instituições,” disse ele.
O senador disse ainda que a inteligência artificial também precisa ser regulamentada — e que ele apresentou um projeto de lei recentemente para criminalizar o mau uso da IA.
“Se soltam um vídeo falso no dia de eleição que desacredita um candidato, como vamos coibir que a vontade popular não seja desvirtuada?” questionou.
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O Ministro do STJ e do TSE, Raul Araújo, concordou que a inteligência artificial traz um desafio adicional no processo eleitoral.
“Uma das aplicações mais impressionantes e controversas da IA generativa é o deep fake, que cria conteúdos que simulam a realidade com uma autenticidade tão impressionante que dificilmente a pessoa percebe,” disse ele, acrescentando que o avanço acelerado dessas técnicas tem sido uma preocupação fundamental do TSE.
“O uso do deep fake dissemina desserviço e interfere no processo eleitoral, podendo causar danos irreparáveis à imagem de um candidato, destruindo sua candidatura, mesmo que depois se venha a desmentir aquilo.”
Ele disse ainda que o TSE editou recentemente uma resolução estabelecendo regras e limites para o uso de deep fake em propagandas eleitorais.
Para ele, o grande desafio da Justiça Eleitoral é encontrar o ponto de equilíbrio entre esse combate às fake news e a garantia da liberdade de expressão, com opiniões, ideias e críticas.
“Isso tudo tem que estar assegurado, mas não num ambiente de inverdades, falsidades e mentiras,” disse ele.
