O Governo Federal publicou um decreto hoje que amplia o poder de fiscalização da ANP sobre o cumprimento das regras do RenovaBio, incluindo a exigência de mistura de biodiesel no diesel.
O decreto é uma resposta direta às críticas que as três grandes distribuidoras — Raízen, Vibra e Ultrapar — têm feito em relação ao não-cumprimento das normas por outros participantes do mercado.
As três empresas alegam que as pequenas distribuidoras não estão misturando o biodiesel no diesel na proporção exigida (de 14% hoje), o que está criando uma concorrência desleal, já que essas empresas conseguem cobrar preços menores na bomba.
O Sindicom — a entidade que representa as grandes distribuidoras — chegou a entrar com um pedido na ANP no mês passado para que a mistura de biodiesel fosse suspensa por 90 dias. A agência negou o pedido.
“Este decreto representa nosso compromisso com o combate à cadeia ilegal de combustíveis, que prejudica a concorrência leal, o consumidor final e o esforço nacional pela sustentabilidade,” disse Alexandre Silveira, o Ministro de Minas e Energia. “Estamos fechando o cerco a quem insiste em atuar na adulteração, sonegação e distribuição irregular de combustíveis. O mandato do biodiesel será cumprido, e quem insistir nas práticas ilegais será identificado e punido.”
Apesar das palavras duras, o setor ainda não está 100% convencido.
Um executivo do setor disse que “decreto nunca resolveu nada.”
“Ele realmente é uma tentativa de resposta a esse problema grave do biodiesel, mas vamos ter que ver na prática o que vai acontecer,” disse ele.
“A ANP sempre alegou que não tinha condições de fazer a fiscalização porque os instrumentos eram muito frágeis. Agora, ele vai ter os instrumentos: vai poder prender, multar e fazer o que for preciso. Mas ainda assim, a fiscalização continua sendo complicada. São mais de 40 mil postos no Brasil. Não é algo trivial.”
A fiscalização do biodiesel é mais complexa do que a do etanol, por exemplo.
Para fiscalizar a mistura de etanol anidro na gasolina basta pegar uma pipeta, colocar metade de gasolina misturada com etanol e outra metade misturada com água. Com isso, já se consegue identificar a quantidade de etanol na gasolina.
No diesel, é preciso coletar uma amostra, mandar para um laboratório e esperar duas semanas para saber o percentual de biodiesel na mistura.
Até existem equipamentos portáteis que permitem fazer um teste rápido, mas eles custam cerca de R$ 500 mil e a ANP tem apenas dois desses equipamentos para fiscalizar todo o Brasil.
Quando fez a reclamação na ANP, o Sindicom chegou a sinalizar que as grandes distribuidoras estariam dispostas a doar esses equipamentos para a agência.
O decreto não fala especificamente sobre os equipamentos para a fiscalização, mas cria novas formas de fiscalização, com a divulgação de uma lista pública de empresas irregulares.
O decreto também modificou a forma de se fazer a intimação dos infratores, que agora passa a ser eletrônica, por aplicativos de mensagem ou email, e ampliou significativamente o valor das multas que a ANP pode aplicar para quem descumprir as regras.
Agora, as multas vão de R$ 100 mil a R$ 500 milhões, ficando limitadas a 5% do faturamento anual das empresas nos dois exercícios anteriores.
O decreto diz ainda que para fiscalizar o mercado a ANP vai estabelecer “balanços de estoque próprio e de terceiros, além de acompanhar aquisições e retiradas de biodiesel compatíveis com o volume de diesel B comercializado.”
“As empresas com balanço inconsistente também serão incluídas em lista pública e ficarão impedidas de comercializar combustíveis,” diz o texto.
