A pauta fiscal do Brasil está em ebulição, com o Governo Federal buscando ativamente fontes para ampliar a arrecadação. 

No entanto, há uma medida de consenso, apoiada por instituições de segurança, pela Receita Federal e por diferentes setores produtivos nacionais, que promete injetar recursos nos cofres públicos sem criar um único imposto novo.

Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que estabelece critérios objetivos para a tipificação e caracterização do devedor contumaz, já aprovado por unanimidade pelo Senado e que aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Para se ter ideia, só no setor de combustíveis, poderiam ser arrecadados até R$ 14 bilhões por ano, segundo estimativa da Fundação Getulio Vargas (FGV), para engrossar o poder de investimento do governo.

Recentemente, um manifesto uniu oito importantes frentes parlamentares – incluindo a da Agropecuária (FPA), do Brasil Competitivo (MBC) e de Comércio, Serviços e Empreendedorismo – em favor da aprovação urgente do PLP 125/2022. O apoio do agronegócio, um dos pilares da economia, sublinha o consenso de que a ilegalidade prejudica o mercado como um todo. 

A urgência do projeto é demonstrada em números.

Segundo o manifesto, a dívida ativa da União soma mais de R$ 200 bilhões, gerados por um grupo de cerca de 1.200 CNPJs classificados como devedores contumazes – ou seja, empresas que adotam a sonegação fiscal como modelo de negócio para obter uma vantagem competitiva desleal. 

Com a aprovação do projeto, o documento estima que poderão ser recuperados até R$ 30 bilhões por ano.

A dimensão do problema é, na verdade, uma questão de segurança nacional. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o lucro do crime organizado com fraudes no mercado de combustíveis é estimado em R$ 62 bilhões anuais, superando em quatro vezes o lucro do tráfico de cocaína (R$ 15 bilhões por ano).

“Devedores contumazes não são contribuintes. Eles não abriram empresa para prestar um serviço: eles abriram para não pagar tributos e, com isso, ter uma vantagem em cima de todos os outros empresários. Nós precisamos nos unir,” disse o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em recente evento de apoio à aprovação do PLP 125.

Segundo ele, esses devedores, muitas vezes, são bandidos que se utilizam dessas estruturas para movimentar, ocultar ou lavar dinheiro de atividades criminosas.

No setor de combustíveis, essa brecha fiscal se tornou uma porta de entrada para o crime organizado, com o lucro da sonegação e da inadimplência reiterada financiando uma vasta cadeia criminosa.

Para o presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), Emerson Kapaz, o devedor contumaz corrói o ambiente de negócios e financia uma cadeia criminosa. 

“A aprovação do PLP 125/2022 não é apenas uma medida fiscal, mas uma ação fundamental de segurança pública e de defesa do mercado legal. É inaceitável que o crime utilize a brecha da sonegação para prosperar,” disse Kapaz. 

Para ele, o projeto propõe um tratamento diferenciado para o devedor contumaz, instituindo regimes especiais de tributação e fiscalização, e mecanismos de exclusão do mercado para quem usa a sonegação como estratégia de concorrência. 

Ao mesmo tempo, o PLP estabelece programas de conformidade que beneficiam o bom pagador, oferecendo previsibilidade e um tratamento mais orientador do Fisco.

“Com o PLP 125/2022, se o auditor chegar a um estabelecimento de alta conformidade e encontrar alguma coisa incorreta, vai poder orientá-lo e dar prazo para a sua correção. Porque é assim que o fisco tem que tratar. É mais eficiente,” disse Barreirinhas.

O avanço do PLP 125/2022 é hoje um dos principais indicadores de que o Brasil está comprometido em construir um ambiente de negócios mais ético e previsível.

“Essa questão do devedor contumaz é um tema que nós, da Frente Parlamentar da Agropecuária, defendemos no Senado e continuamos na Câmara,” disse o deputado federal Pedro Lupion durante o evento. “Acredito que já há maturidade suficiente para que o projeto seja votado.”

Segundo Kapaz, há casos de empresas idôneas fechando as portas por não conseguirem acompanhar preços abaixo do custo praticados por grupos fraudulentos. 

“Essas companhias têm de pagar tributos, cumprir normas e investir em qualidade, enquanto o contumaz atua sem nenhuma dessas obrigações. O resultado é devastador para a economia formal,” disse o presidente do ICL.