Uma decisão do TCU envolvendo o leilão de uma subestação de transmissão de energia realizado há um mês está criando um mal estar entre players do setor — e colocando em risco a atratividade de novos certames.
Em jogo está o destino da ‘Subestação Centro’, localizada no centro da cidade de São Paulo, ali debaixo do Minhocão.
Essa subestação foi construída em 1976 e concedida à ISA CTEEP em 2001. A concessão foi renovada 11 anos depois, no âmbito da MP 579 do Governo Dilma, mas num contrato que previa apenas a ‘operação e manutenção’ do ativo.
No final de 2021, o Ministério de Minas e Energia decidiu revitalizar e ampliar a subestação e, para isso, abriu uma nova licitação.
A ANEEL fez o leilão em dezembro, e um consórcio composto pela Alupar e Perfin levou a ‘SE Centro’, oferecendo um deságio de 15% sobre a receita mínima garantida. A ISA CTEEP também participou do leilão, mas ofereceu um deságio menor, de 5,75%.
Aí, começou o imbróglio.
O TCU decidiu não homologar o resultado do leilão desse lote, acatando um pedido da ISA CTEEP.
A CTEEP alega que, por ser um investimento adicional na sua concessão, o investimento deveria ser feito por ela, e não passado a terceiros.
A empresa também disse em nota que a decisão “reforça a manutenção da segurança jurídica dos contratos e contribui para a estabilidade do setor elétrico.”
Um documento enviado ao TCU pelos advogados da Alupar/Perfin, no entanto, argumenta que, na prática, será preciso construir uma nova subestação do zero no terreno onde está a subestação.
“Esse ativo já está 100% depreciado. Não é colocar mais um transformador e fazer uma mudança pequena. Você vai ter que reconstruir a subestação e trocar tudo,” disse uma fonte próxima ao consórcio. “A relicitação é algo que está previsto no contrato de concessão. Ninguém pode ter perpetuidade de uma concessão.”
Outro player do setor disse que, a partir de 2024, há muitos investimentos que precisam ser feitos em ativos que já foram depreciados (nesse mesmo modelo da ‘SE Centro’). Nas contas deste executivo, os investimentos devem girar em torno de R$ 35 bilhões a R$ 55 bilhões.
“Se isso virar um precedente, você não vai ter competição nos próximos leilões desse tipo,” disse ele. “Isso tem que ser prerrogativa da ANEEL. Se é um investimento de R$ 10 milhões ela não vai relicitar. Mas se é um investimento de R$ 500 milhões, como nesse caso, ela tem que relicitar senão você não estimula a modicidade tarifária.”
Uma fonte próxima ao consórcio disse que um dos problemas da situação é que o lote 6 foi o primeiro a ser leiloado no certame de dezembro. “Quando a Alupar e a Perfin ganharam esse lote, isso influenciou na tomada de decisão deles em relação aos outros lotes do leilão,” disse.
Segundo essa fonte, o cancelamento do leilão também deve gerar um impacto na tarifa dos consumidores. Como o consórcio Alupar/Perfin tinha oferecido um deságio de 15% da receita garantida, isso geraria uma economia de R$ 307 milhões na tarifa ao longo dos 30 anos de concessão.
A decisão do TCU saiu no dia 18 de janeiro. Tanto a Alupar quanto a ANEEL devem recorrer da decisão nas próximas semanas. (Elas têm 15 dias para recorrer a partir da intimação, que ainda não foi feita).
Caso o processo não seja revertido, o caminho natural seria a judicialização do caso — um processo que pode levar anos, adiando os investimentos na subestação.
“É uma situação absurda,” disse um executivo do setor. “Você participa do leilão, tudo certo, by the book, aí vem o TCU e diz que não vale mais nada.”
