Em 20 de setembro de 2019, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica foi convertida em lei (Lei no. 13.874), marcando um novo capítulo na história econômica do Brasil. Como relator e coautor desta lei, respectivamente, temos acompanhado de perto os avanços e resultados alcançados ao longo desses cinco anos.
Quando a lei foi sancionada, a taxa de desemprego no Brasil era de 11,8%, ou 12,8 milhões de pessoas, segundo o IBGE. De acordo com estudo da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia na época, a MP da Liberdade Econômica, quando totalmente implementada, poderia gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos.
Hoje, vemos uma redução significativa da taxa de desemprego para 6,9% (IBGE), equivalente a 7,5 milhões de pessoas, um reflexo direto das medidas adotadas para desburocratizar e estimular o empreendedorismo. O resultado alcançado foi muito superior ao projetado. Ao invés de gerar 3,7 milhões em 10 anos, foram gerados 5,3 milhões de empregos em 5 anos.
O brasileiro, por natureza, é um empreendedor nato, que gosta de trabalhar, é criativo e sabe conviver com os desafios de um país em desenvolvimento. Quando tiradas algumas amarras, usando uma regulação inteligente, baseada no risco das atividades econômicas, o País destravou uma demanda reprimida grande que existia. Grande parte dos empregos gerados nos últimos anos foram contratados, justamente, por micro e pequenas empresas, as mais beneficiadas pela Lei da Liberdade Econômica (LLE).
O tempo necessário para abrir uma empresa no Brasil, em 2018, era de, em média, 5 dias, segundo a Receita Federal. Hoje, graças às medidas de simplificação e digitalização dos processos e das Juntas Comerciais, esse tempo foi reduzido para 18 horas, segundo o Mapa de Empresa, da Secretaria Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, do Governo Federal. A facilitação para abertura e e funcionamento das empresas reduziu barreiras de entrada importantes.
Com liberdade econômica e facilidade para abrir empresas, a veia empreendedora dos brasileiros aflorou, e vários novos negócios surgiram. Em 2018, havia cerca de 18 milhões de empresas ativas no Brasil. Atualmente, esse número aumentou para mais de 22,4 milhões. Estamos falando de 4,4 milhões de novas empresas e empreendedores, gerando empregos e pagando impostos.
A lei também promoveu maior segurança jurídica, com a previsão de que acordos privados devem ser respeitados e a interferência do Estado deve ser mínima. Isso estimulou a confiança dos investidores e o desenvolvimento de novos negócios.
Outro ponto fundamental da LLE foi a incorporação do conceito de “abuso do poder regulatório”. Sabe-se que, a pretexto de regulamentar uma lei, muitas vezes, o Poder Executivo ultrapassa os limites legais e acaba criando obrigações ou exigências que não foram previstas pelo legislador. Além de violar o princípio de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, essa prática acaba invadindo uma atribuição que deveria ser exclusivamente do Poder Legislativo, gerando insegurança jurídica.
De 2019 para cá, várias decisões do Poder Judiciário reconheceram casos de abuso regulatório, fortalecendo a livre iniciativa e limitando abusos pelos governos e agências. A premissa de boa fé do cidadão deve ser a regra sempre, não a exceção.
Ah, mas não basta ter liberdade econômica em um país tão desigual! Concordamos! Em 2019, o percentual de pessoas vivendo em extrema pobreza no Brasil era de 6,5%, segundo o Banco Mundial. Hoje, esse número diminuiu para 4,4%, segundo estudo do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), do Espírito Santo, evidenciando que a liberdade econômica tem uma forte correlação com redução da pobreza e na promoção da inclusão social.
Ao simplificar a vida dos empreendedores, principalmente das atividades de baixo risco, que foram isentadas de qualquer alvará ou autorização, criamos uma máquina de inclusão social. Isso confirma que a geração de emprego e renda continua sendo o melhor programa social existente.
Ainda há desafios a serem enfrentados: cerca de 70% das cidades brasileiras ainda não aprovaram suas leis municipais de liberdade econômica, grande oportunidade para os novos prefeitos e vereadores. Além disso, as agências reguladoras também precisam reforçar a regulação baseada em riscos, parando de gastar tempo com atividades de baixo risco, para concentrar esforços e recursos em atividades de médio e, principalmente, de alto risco. A análise de impacto regulatório (AIR), prevista na LLE, ainda é pouco utilizada no Brasil, e deveria ser uma regra.
Mas os resultados alcançados até agora são motivo de comemoração.
A Lei da Liberdade Econômica provou ser um instrumento eficaz para estimular o empreendedorismo, gerar empregos, aumentar a segurança jurídica, reduzir a pobreza e promover o crescimento econômico. É necessário, entretanto, continuar trabalhando para aprimorar e implementar mais medidas que contribuam para um ambiente de negócios cada vez mais livre e favorável aos empreendedores no Brasil. Temos um bom caminho pela frente.
Jerônimo Goergen é presidente do Instuto Liberdade. Paulo Uebel foi secretário da desburocratização do Ministério da Economia de 2019 a 2020 e é sócio da EY.
