Everardo Maciel estava à frente da Receita Federal quando foi criada a isenção de imposto de importação para remessas internacionais de até US$ 50, feitas por pessoas físicas, em 1995.

Na época, não havia plataformas eletrônicas de comércio eletrônico, capazes de fazer entregas em diferentes países. O objetivo da medida da Receita era isentar o envio de presentes.

“O mundo mudou. Em 1995, tínhamos uma realidade completamente diferente da que temos hoje,” diz Maciel, um dos maiores especialistas tributários do País, que comandou a Receita de 1995 a 2002.

Hoje, Maciel defende o fim da isenção de imposto para compras internacionais de qualquer valor. “Isso tem de acabar e é preciso também investir na fiscalização, pois o fraudador está sempre um passo à frente do Fisco.”

Nesta entrevista ao Brazil Journal, disponível na íntegra no vídeo acima, o ex-secretário da Receita lembrou ainda que a Constituição veda expressamente a possibilidade de desvios concorrenciais decorrentes da tributação, os chamados “desvios tributários concorrenciais.”

Com a proliferação dos sites de comércio eletrônico, a existência desse limite de isenção permite a criação de dois tipos de fraudes: uma é a venda de pessoas jurídicas como se fossem pessoas físicas. E a outra é de gente que pretende fazer comércio e utiliza a brecha para fingir consumo próprio. “São fraudes distintas, mas que podem se combinar e, consequentemente, ser uma fraude dupla.”

Em agosto, o Ministério da Fazenda reduziu a zero o imposto de importação para compras de até US$ 50 para empresas de comércio eletrônico participantes do “Remessa Conforme”, o novo programa de conformidade da Receita Federal.

Antes desta medida, todas as compras de importados comercializadas por empresas deveriam ser taxadas.

Na prática, entretanto, algumas companhias usavam a regra de isenção para pessoa física para driblar a fiscalização e ainda dividiam os pedidos de um mesmo consumidor para não exceder o limite de US$ 50.

A Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX) é a entidade que congrega as maiores redes nacionais e internacionais de varejo de moda, que comercializam itens de vestuário, calçados, bolsas, acessórios, além de artigos têxteis para o lar. É a principal interlocutora do setor junto a entidades ligadas à indústria, comércio e serviços.