Eliana Calmon conhece o Judiciário como poucos, e, dentre estes, é a única a se manifestar sem dubiedade e com veemência.
Nos dois anos em que foi a Corregedora Nacional de Justiça (2010 a 2012), Calmon bateu de frente com o corporativismo no Judiciário e se tornou uma reserva moral do País. Foi nessa época que ela cunhou a expressão que insiste em se manter atual: ‘bandidos de toga’.
No início do mês, Calmon disse no Roda Viva que o Judiciário tem regras claras para lidar com o impedimento e suspeição de juízes, mas essas regras não estão sendo aplicadas ao Supremo. “Isso precisa ser falado!” bradou da bancada.
O clipe logo viralizou — e os eventos que aconteceriam a seguir dariam ao comentário um caráter premonitório.
Dias depois, uma manobra orquestrada pelo PT tentou libertar o ex-Presidente Lula com um habeas corpus concedido por um desembargador de plantão cuja vida profissional se confunde com a do PT.
Rogério Favreto foi filiado ao partido por quase 20 anos e trabalhou na Casa Civil do Governo Lula (nomeado por José Dirceu): ele era assessor especial do então subchefe de Assuntos Jurídicos, Dias Toffoli, hoje ministro do Supremo.
Nesta entrevista ao Brazil Journal, Calmon explica como funcionam os intestinos do Judiciário, mas oferece poucas respostas sobre o que fazer quando o próprio STF se encontra aparelhado.
“O Poder Judiciário assumiu essa preponderância muito grande, e isso está tornando os ministros do Supremo extremamente vaidosos. Eles estão vaidosíssimos, porque eles estão realmente acima do bem e do mal.”
Para ela, a única proteção possível para a sociedade é gritar, e esperar que o Congresso coloque limites ao Supremo.
A desembargadora aposentada, que hoje trabalha em seu escritório de direito tributário e contencioso em Brasília, não oferece a nota de otimismo que o interlocutor espera (ou deseja) ouvir num momento tão delicado da vida nacional.
Pergunto: “A senhora está otimista de que algo vai mudar?”
“Não. Eu estava preocupada, e [a partir do episódio Favreto] agora eu estou com medo.”
Insisto: “Medo de quê?”
“Da administração Toffoli [que assume a presidência do STF em setembro]. Isso está me deixando preocupadíssima. A ousadia do PT não tem limites. Quando eu vejo um condenado reincidente como o José Dirceu nas redes sociais convocando o povo à defesa da democracia, meu amigo, eu me arrepio. Eu me arrepio. E ninguém toma uma providência? Quando eu vejo vários advogados, vários parlamentares defendendo a posição do desembargador Favreto — uma decisão sem pé nem cabeça — é de meter medo.”
O STF está envolto em controvérsias, tem gerado imensa insegurança jurídica e é cada vez mais visto pela sociedade como um órgão tão corrupto quanto o Congresso Nacional. A senhora acha que os ministros do Supremo entendem quão mal eles estão sendo avaliados pela sociedade?
Eles não fazem ideia do mal que eles estão fazendo a este país, porque não é possível que não tenham a percepção do que eles significam para a sociedade. O modelo que foi posto na Constituição de 1988 para o STF foi um modelo de poder absoluto: eles são capazes de colocar em xeque o presidente da República, o Congresso Nacional, e isso não é pouca coisa. O legislador constitucional adotou esse modelo por entender que era no poder Judiciário, que é o poder moderador, onde residia a maior segurança.
Só que, de uns tempos para cá, há esta politização do poder Judiciário, onde eles são chamados todas as vezes que o Congresso Nacional não cumpre seu papel. E o Supremo começa a se amesquinhar. Qual é a mesquinhez? É o abandono do princípio da segurança jurídica que está no colegiado, porque a segurança de um tribunal não está no seus ministros, está no somatório deles. É o colegiado que dá essa segurança, porque é o embate de diversos posicionamentos, de onde você sai com o todo. O Supremo começou a ter ministros que estão extrapolando para funcionarem como verdadeiras estrelas, fazendo com que o colegiado fique refém das suas decisões monocráticas. Isso vem acontecendo de uns dois anos para cá e tem causado muito mal estar à sociedade.
Pior, essas decisões estão ligadas a determinadas colorações político-partidárias. E isso nos deixa em uma situação difícil, porque desmorona todo o pilar de construção do poder Judiciário. O Judiciário é um poder que está organizado em hierarquia: são 93 tribunais superiores que estão subordinados ao STF, que é a cúpula. É difícil explicar como é que uma só pessoa é capaz de conduzir toda esta hierarquização. O fato ocorrido no domingo e que ainda deixa a sociedade brasileira em perplexidade foi um exemplo que veio de cima.
As decisões monocráticas estão previstas na lei. Elas estão existindo fora do lugar?
O tribunal funciona para que todas as decisões sejam de colegiado. Mas é necessário que muitas vezes se tomem decisões mais rápidas, e é nesse momento que o colegiado delega. Na prática, em todas as decisões monocráticas é como se eu estivesse cumprindo um mandato outorgado pelo colegiado: o ministro não está ali representando a si próprio, ele é um delegado do colegiado. Essas decisões estão sujeitas à revisão e são posteriormente levadas ao colegiado para revogá-las ou ratificá-las. Mas o que se tem feito? Dá-se a decisão monocrática a não se leva ao colegiado. Nos casos mais conhecidos e que a imprensa pauta, isso vem à tona e chega ao conhecimento dos outros ministros. Mas de algumas decisões não se tem nem notícia, e fica por isso mesmo. Passam-se anos, às vezes, sem que o colegiado chancele uma decisão monocrática.
Mas existe uma obrigação do Supremo, do colegiado, de chamar para si cada decisão monocrática para ratificá-la ou não?
Quem é que controla o poder Judiciário? Existe um autocontrole dos seus próprios ministros. E é esse controle que tem falhado. Por que? Pelo problema do corporativismo. Nós terminamos calando, cedendo a uma série de desmandos de alguns ministros – e isso eu falo com conhecimento de causa porque fui durante 16 anos ministra de um colegiado com 33 ministros [o STJ] – para não termos alguns incômodos de inimizade, e até uns ganhos políticos quanto estamos reivindicando algumas posições. Nós silenciamos quanto a alguns malfeitos de colegas que estão no exercício desses mandatos.
Uma posição que eu sempre defendi é a de que, no colegiado, nós não podemos ter amigos. Nós somos amigos da instituição, porque cada ministro é um soldado do seu tribunal. E esse soldado não pode faltar com o dever de vigilância. Esse dever tem de ser maior do que o dever afetivo de amizade. O silêncio desses ‘soldados’ equivale até a uma prevaricação. Porque o dever é, justamente, nós nos equilibrarmos fazendo esse controle uns dos outros.
O Congresso americano já negou várias indicações para a Suprema Corte. No Brasil republicano jamais houve a rejeição de um indicado para o STF. Indicações políticas com notória falta de qualificação, inclusive com Ministro reprovado repetidas vezes em concurso para juiz de primeira instância, têm sido aprovadas sem resistência do Senado. Como justificar isso?
É injustificável sob o ponto de vista da ética e da moral. Sob o ponto de vista da funcionalidade, a verdade é que a escolha de um nome não é do Presidente. Os políticos fazem todo um envolvimento. Há uma participação maciça e interessada do poder Legislativo em cima da escolha presidencial.
E o que os políticos buscam com este envolvimento?
Com a Constituição de 1988, tudo passa pelo Judiciário e a certeza dos políticos é que um dia eles vão precisar dos magistrados. Isso se dá em nível estadual — porque muito governador é refém dos desembargadores de seu Estado — e isso se dá em nível federal, onde se busca criar uma aura de amizade com os ministros dos tribunais superiores, porque esses terminam sendo muitas vezes avalistas de alguns interesses, não somente dos políticos mas também de seus afilhados.
Recentemente, a senhora disse no Roda Viva que o Judiciário tem regras claras para o impedimento e a suspeição de magistrados na primeira e na segunda instância. Como justificar que isso não se aplique a juízes do STF? Quem pode fazer essas regras valer?
Para os tribunais inferiores, podemos fazer valer essas regras através dos órgãos de controle, que são as corregedorias. Não funcionam, mas sob o ponto de vista funcional é quem pode fazer esse controle. Para o STF, não existe controle. O único órgão para esse controle é o Congresso Nacional, através de impeachment – o que, num Congresso eticamente esgarçado como o nosso, nunca vai existir.
A solução é deixar o sistema se depurar, as pessoas elegerem melhores políticos e a partir daí se ter um controle efetivo do Congresso sobre o Judiciário, ou é o caso de se pensar em criar um órgão de controle do STF?
Não adianta criar órgãos, porque eles são contaminados pela mesma política existente. Eu já fui ingênua porque, há algum tempo, eu cheguei a pensar que na medida em que você colocasse juízes mais conscientes, mais modernos, que fizeram concursos mais difíceis e mais limpos, nós teríamos uma renovação do poder Judiciário. Isso não existe.
Hoje, eu estou absolutamente convencida – principalmente depois que passei pelo Conselho Nacional de Justiça, onde eu conheci as entranhas do Judiciário – de que, para mudar esse estado de coisas, você tem que fraturar esse modelo e começar a construir um outro.
Como se fratura o modelo?
Dentro de um regime democrático é extremamente complicado você fazer essa fratura, que é a mesma coisa que consertar um carro com ele andando. A tendência é quem sobe [ao poder] copiar o modelo que está posto. E este modelo corporativista, este modelo de entrega de favores e essa promiscuidade do Judiciário com a classe política, ela vem se arrastando há muitos anos. Não foi o PT que inventou isso. O PT aprofundou todas essas mazelas estatais colocando-as a serviço do poder de um partido.
Onde está a Corregedoria hoje, em meio a essa bagunça no Judiciário?
A Corregedoria está acanhada. Ela existe dentro do regimento interno do CNJ, o corregedor nacional é um ministro do Superior Tribunal de Justiça, mas ele é alguém que perdeu a força, porque o órgão perdeu a força. Quando eu [enquanto Corregedora] comecei a punir juízes, a tomar posições muito fortes – juízes que estavam no cargo há muitos anos e eram ligados a Romero Jucá e à família Sarney – isso começou a despertar o interesse dos políticos para dizer: ‘Não, a Corregedoria não pode ser assim’.
E a partir daí começaram a colocar no CNJ gente que representasse seus próprios interesses. Primeiro eles começaram a colocar assessores parlamentares, o que não poderia, porque o assessor parlamentar está disciplinarmente subordinado ao parlamentar, então não poderia ir para um órgão de controle que é ‘o juiz dos juízes’. Daí diminuíram a idade [de entrada] para 35 anos, para botar jovens que têm naquele o seu primeiro cargo público e dali fazem carreira – carreira a serviço daquele político que o colocou lá.
Que proposta poderíamos apresentar ao próximo Presidente, que vai ser eleito em meio a um clamor por ordem e Justiça? Uma das soluções seria reformar o CNJ e botar alguém independente lá?
É muito difícil fazer isso, porque são 15 membros e tem uma forma difusa de escolha. No papel fica lindo: o representante do Senado é o representante da política, o representante da Câmara Legislativa é o representante do povo e assim vai. Só que eles escolhem pessoas que estejam apadrinhadas dentro de seu credo político. Para ter democracia, temos de ter sobretudo cidadania. Se você não tem cidadania, você termina falhando como representante de qualquer coisa. E é o que nos falta. Num momento em que alguém está escolhendo outrem não porque é bom para o órgão, mas para seus próprios interesses, está faltando cidadania. Estas pessoas a quem falta cidadania são aquelas que foram eleitas democraticamente para estarem naquele lugar, de forma que, como eu disse, você mudar a ordem das coisas de uma forma democrática é muito difícil. Você só consegue isso com muita educação. Há um componente que são as redes sociais e a pressão popular. Só que o Brasil é muito grande e quem elege não é o povo que usa celular e redes; quem elege são os grotões, que são perpetuados exatamente para cumprir esse papel eleitoral.
No Brasil o Judiciário muitas vezes usa a letra da lei para embasar decisões que extrapolam o limite do razoável. Como um magistrado deve avaliar a aplicação da letra da lei comparado ao que a sociedade espera como conduta de seus cidadãos?
Modernamente todos os países têm um sistema aberto de legislação, ou seja, as normas têm um enunciado aberto, que você pode ajustar às necessidades da sociedade. Isso é uma conquista do Judiciário em países mais modernos para não ficar refém do Legislativo. A ideia que todo mundo teve é de que o Legislativo está muito ligado ao poder econômico, e o Judiciário estaria equidistante disso. Então, ainda que o Legislativo faça as leis, elas têm que ter enunciados abertos para o magistrado aplicá-las tendo em vista as necessidades da sociedade.
Só que para você ter um modelo desse tipo, você precisa ter magistrados muito conscientes, porque esse tipo de enunciado aberto termina servindo para verdadeiras chacotas, como foi o caso dessa decisão do domingo [o caso Favreto], onde ‘criou-se’ uma urgência. Uma criação que não vingou porque era absolutamente grosseira e acabou sendo descoberta. Mas isto é o que hoje se faz muitas vezes.
Vários condenados pela Lava Jato têm interposto uma quantidade infindável de recursos, e as cortes superiores, inclusive o STF, têm gasto um tempo enorme debatendo o mesmo assunto várias vezes. Como é possível acabar com isso?
O Supremo tem de ter a vontade política de acabar com isso. Já foram impetrados 143 habeas corpus em favor do ex-presidente Lula. É um absurdo, é um desgaste muito grande, é muito dinheiro que se gasta. E o Supremo parou de julgar teses importantíssimas. O que a gente vê é uma disfunção total no Judiciário.
Há anos se fala em produtividade e meritocracia, mas os tribunais continuam morosos e burocratizados. Com o aumento da insegurança jurídica (real ou percebida) nos últimos anos, a senhora acha que o Judiciário está retrocedendo?
Eu não acho que esteja retrocedendo. O que acontece é que existe um aumento de reivindicações para o Judiciário, mas eles continuam julgando da mesma forma que julgavam antes. Você liga na TV Justiça e parece que está assistindo a uma peça de Ariano Suassuna. Você não entende absolutamente nada. Nós temos um grande ministro, um ministro sério, intelectual, que é o ministro Celso de Mello, o decano, muito respeitado. Mas ele não tem nenhum pudor de dar um voto de duas, três horas.
Na era do Whatsapp, da Internet, onde você tem acesso a todo conteúdo do voto, não é possível você chegar no plenário e dizer que vai ler 500 folhas. Os ministros têm que dizer: “Eu vou resumir aqui a minha tese, o meu ponto de vista; aliás, já disponibilizei meu voto para todos os meus colegas há cinco dias. A minha tese é essa e o resultado é esse.” Pronto, acabou. Se fizesse isso, você teria uma velocidade maior de julgamento e menos necessidade de decisões monocráticas.
A Justiça trabalhista custa em torno de R$ 8 bilhões por ano, enquanto o valor de todas as causas gira ao redor de R$ 4 bilhões. Como sair desse contrassenso?
A Justiça do Trabalho foi aparelhada pelo PT. Eu vi de perto esse aparelhamento. Isso começou a acontecer no momento em que houve aquela ideia de acabar com a Justiça do Trabalho, e isso ia contra os interesses do sindicalismo, porque o grande e fiel escudeiro do sindicalismo é a Justiça do Trabalho. Eles viram que nenhum país civilizado tem uma Justiça do Trabalho. Então, eles começaram a criar conflitos e a largar o maior número de processos. Na época, aprovou-se uma lei: a cada mil processos, você criava uma vara – não sei se revogaram isso, mas estava lá. Eu era corregedora e vi isso acontecer.
Na ocasião, fiz um levantamento do custo da Justiça do Trabalho e dos aumentos de varas que estavam em andamento lá e levei ao Advogado-Geral da União. A Presidência precisava tomar conhecimento daquele absurdo. A Justiça do Trabalho já estava estourando sua verba em mais de 50% por causa desse aumento absurdo. Mas perdeu-se o controle, nunca se tomou uma providência. Quando eu comecei a emperrar, eles conseguiram no Congresso (por causa da bancada do sindicato) que isso não passasse mais pelo CNJ. Eu vi nascer esse descontrole.
E é uma Justiça louca. Uma pequena fábrica de polpa de fruta tem quatro empregados. Um empregado entra na Justiça do Trabalho e o empregador tem uma condenação para pagar R$ 300 mil?? Este pequeno empresário nunca viu e nem sabe o que são R$ 300 mil! Como é que ele vai tirar, de uma fabriqueta de fundo de quintal, R$ 300 mil para pagar? É impossível. Então ele desmancha a fábrica, tudo que ele tem ele paga, e ainda fica inadimplente. Isso acontece aos milhares!
Por que a Justiça tomou esse protagonismo todo no Brasil nos últimos anos? Foi só a questão da Lava Jato, foi a polarização política que gerou mais demandas, ou é um fenômeno do mundo contemporâneo?
Um pouco de cada coisa. Primeiro, porque nós temos um Legislativo extremamente fragilizado que, quando não quer assumir as questões, ele empurra para o Judiciário, e ele é submisso ao Judiciário. Em razão da corrupção, não há uma independência efetiva. Eles [o Legislativo] temem a Justiça e se fragilizam, e aí começam a corromper dentro do Judiciário.
Em terceiro lugar, a Justiça brasileira não se modernizou. A reforma do Judiciário ficou no meio do caminho, então nós temos um Poder capenga. E, por último, há uma deformação dentro da estrutura do Poder Judiciário, que já vinha sendo questionada desde a Constituição de 1988: o gigantismo do poder dos ministros do Supremo. Nós vimos isso, por exemplo, no impeachment: os políticos não mexiam uma pedra no processo de impeachment sem consultar o STF, com medo de uma liminar que pudesse barrar o processo. E, no final, o próprio presidente do Supremo, o ministro Lewandowski, teve aquele ‘rasgo de inteligência’ para tirar Dilma da inelegibilidade e deixá-la com direitos políticos intactos, extrapolando inteiramente a função que ele tinha. E os políticos com medo, porque, se naquele momento eles fizessem um recurso ao plenário, possivelmente o plenário ia derrotar aquela decisão.
Todos esses fatores fizeram o Poder Judiciário assumir essa preponderância muito grande, e isso está tornando os ministros do Supremo extremamente vaidosos. Eles estão vaidosíssimos, porque eles estão realmente acima do bem e do mal.
A senhora está otimista de que vai haver alguma mudança?
Não. Eu estou extremamente preocupada. E a partir do domingo, eu não estou mais preocupada, eu estou com medo. Eu estou com medo deste País.
Medo de quê?
Da administração Toffoli. Isso está me deixando preocupadíssima. A ousadia do PT não tem limites. Quando eu vejo um condenado reincidente como José Dirceu nas redes sociais convocando o povo à defesa da democracia, meu amigo, eu me arrepio. O que é isso? E ninguém toma uma providência? Quando eu vejo vários advogados, vários parlamentares defendendo a posição do desembargador Favreto — uma decisão sem pé nem cabeça — e as pessoas defendendo isso, é de meter medo.
