O colegiado da CVM saiu em defesa das demandas dos servidores – a primeira vez na história recente que o órgão máximo da autarquia se manifesta desta forma.
O posicionamento público do colegiado mostra que o xerife do mercado de capitais está buscando construir uma solução em Brasília que valorize as carreiras da CVM, que ficaram defasadas quando comparadas a outras do sistema financeiro nacional, como a Receita e o Banco Central.
A manifestação, à qual o Brazil Journal teve acesso e que deve ser publicada no site da CVM nesta segunda, é assinada pelo presidente João Pedro Nascimento e os quatro outros diretores que compõem o colegiado: Otto Lobo, João Accioly, Daniel Maeda e Marina Copola.
Abaixo, a íntegra do texto:
Em 19 de fevereiro de 2024, os servidores da CVM anunciaram o início da Fase 2 da Operação Padrão. Esse movimento, que é legítimo, em defesa de pleitos do corpo técnico da Autarquia, gerou impactos nas seguintes atividades das áreas técnicas: (i) reuniões com o público externo, as quais, via de regra, foram canceladas; (ii) o atendimento de solicitações no âmbito do FalaBr e do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), que poderá sofrer atrasos, observados os prazos máximos legais aplicáveis; (iii) não participação em grupos de trabalho, fóruns nacionais e eventos; (iv) não submissão de assuntos para deliberação em Reuniões do Colegiado e do Comitê de Termo de Compromisso, exceto em casos de comprovada essencialidade; e (v) interrupção da agenda regulatória.
A CVM reconhece o trabalho realizado pelo Governo Federal em prol da Autarquia no curto período de pouco mais de um ano. O Colegiado considera especialmente importante destacar que o Governo Federal (i) autorizou a realização de concurso público para a instituição (o que não acontecia há 14 anos); e (ii) ampliou o orçamento discricionário da Autarquia para investimentos. Tais medidas refletem o entendimento, por parte do Governo Federal, de que a CVM está comprometida com políticas públicas destinadas a promover o desenvolvimento econômico e social do nosso país e é parte fundamental neste processo.
Ao mesmo tempo, a Autarquia tem ciência das limitações do arcabouço fiscal e de demais medidas que fazem com que o Governo Federal seja obrigado a observar e analisar as demandas da Administração Pública de maneira sistêmica.
Sem prejuízo disso, convém esclarecer que os nossos servidores apresentaram e sinalizaram a necessidade de resolução de demandas que: (i) ou não causarão qualquer impacto financeiro aos cofres públicos; (ii) ou que poderão gerar impacto financeiro, mas que deveriam poder ser atendidas não apenas pelos baixos valores envolvidos, mas também diante do superávit gerado pela CVM ao Estado brasileiro.
A título de informação, o valor total das arrecadações proporcionadas pelas taxas de fiscalização da CVM ultrapassa, anualmente, a marca de R$ 1 bilhão (sem considerar o valor oriundo de multas e contrapartidas em termos de compromissos da CVM, que também gravita em torno de R$ 1 bilhão). O orçamento total (despesas obrigatórias e discricionárias) da CVM, por outro lado, não chega a R$ 330 milhões por ano (considerando o dispêndio de recursos junto aos servidores ativos e aposentados).
O Colegiado da CVM, por unanimidade, apoia as demandas dos nossos servidores, que, inclusive, a despeito do contexto delicado, vêm se mostrando comprometidos com a manutenção de serviços tidos como essenciais pela Autarquia. O Colegiado da CVM também entende que as demandas pleiteadas pelos servidores podem ser resolvidas de maneira faseada, e observando-se uma temporalidade adequada junto ao Governo Federal.
Estamos à disposição para auxiliar na construção de uma solução de consenso e reforçamos a importância da CVM no cenário econômico e social do nosso País.
