Não é um tesouraço. É um tributaço

Não é um tesouraço. É um tributaço

O PLP do ajuste fiscal, concebido pela equipe econômica e aprovado a toque de caixa pelo Senado na semana passada, foi recebido como um passo correto – embora insuficiente – para a redução do déficit público.

A parte do ‘insuficiente’ ficou evidente na reação do mercado até aqui, com o dólar fechando hoje a R$ 5,78 – um patamar não visto desde maio de 2025.

A parte do ‘correto’ depende – e muito – do ponto de vista, uma vez que novamente o Governo recorre em larga medida ao aumento da carga tributária.

Duas das medidas centrais do plano apresentado pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, vão representar aumentos expressivos na carga de impostos para as empresas.

Depois de aprovado o texto central, serão votados amanhã os destaques do PLP 299 – também conhecido como o Plano Moretti. Na sequência, o projeto vai à Câmara.

Se sancionado tal como passou no Senado, o PLP elevará de 10% para 20% o corte linear dos chamados benefícios fiscais, dobrando a medida instituída no final do ano passado pela Lei Complementar 224, sancionada no dia 26 de dezembro.

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Na prática, a medida aumenta o imposto – pelo segundo ano consecutivo – das empresas que recolhem tributos pelo regime do lucro presumido. Aquelas com faturamento anual acima de R$ 5 milhões passam a aplicar sobre a receita excedente os percentuais de presunção previstos na legislação específica majorados em 20%.

O Lucro Presumido pode ser usado por empresas com faturamento de até R$ 78 milhões. O total recolhido não é calculado sobre o resultado efetivo, mas sobre faixas estimadas por legislação específica.

Se o Plano Moretti for adiante, atividades como a prestação de serviços, que até 2025 eram sujeitas a um percentual de presunção de 32%, verão o percentual subir para 38,4%.

“O efeito final será aumentar a base de cálculo sobre a qual incidem o IRPJ e a CSLL, com consequente elevação da carga tributária das empresas,” disse o tributarista Mateus Pontalti, ex-procurador da Fazenda Nacional e sócio do escritório Feitosa Rodrigues Pontalti.

Poderá haver situações em que as empresas terão que recolher mais impostos mesmo tendo lucrado menos, pelo simples efeito do aumento na base de incidência dos tributos.

A nova regra ainda nem foi sancionada, mas, pela reação de entidades empresariais e dos advogados, será mais um plano que acabará judicializado.

Em nota, a OAB Nacional afirmou que o Lucro Presumido não é um benefício fiscal, e sim um regime simplificado de apuração. “Tratá-lo como gasto tributário é aumentar imposto sem assumir que se está aumentando imposto,” disse a entidade.

A Firjan soltou nota com trechos praticamente idênticos, afirmando que o regime do Lucro Presumido é uma forma de apuração. “Na prática, trata-se de mais um aumento de tributos, feito sem avaliar o custo e o retorno de cada política,” afirmou a federação da indústria fluminense.

De acordo com o tributarista Fernando Franco, sócio do Bichara Advogados, já houve uma judicialização intensa do aumento aprovado no ano passado – e agora não deverá ser diferente. Uma das questões é justamente o fato de o regime especial não ter sido, historicamente, tratado como um benefício.

“A própria União nunca classificou o Lucro Presumido como um benefício fiscal. Tanto é assim que ela não publica estimativa de renúncia no Demonstrativo de Gastos Tributários,” disse Franco. “O TCU também tem feito um trabalho bastante detalhado de levantamento dos benefícios fiscais e não considera o lucro presumido como um benefício.”

Na falta de uma reforma ampla sobre o Imposto de Renda, o Governo vai comendo pelas beiradas.

O corte linear dos chamados benefícios fiscais atingirá ainda as deduções com patrocínios e doações a projetos esportivos e culturais, bem como os incentivos à implantação e expansão de empreendimentos nas áreas da Sudam e da Sudene.

Se não houver exceções de última hora, o corte atingirá também alguns dos mais relevantes regimes especiais para investimentos na infraestrutura, entre eles o Reidi e o Reporto. Ficarão de fora os que já haviam sido excluídos na primeira fase, como a Zona Franca de Manaus, o Repetro e os incentivos à inovação tecnológica.

“A gente sabe que no Brasil muitas vezes as políticas públicas são aprovadas com base num lobby, e depois que ela é incluída na legislação é uma dificuldade rever,” disse Franco. “Como o Governo e o Legislativo não enfrentam esse vespeiro, acabaram aprovando os cortes lineares, sem critérios técnicos nem qualquer análise.”

Mas o tributaço não vai parar por aí – afinal, as medidas do ajuste fiscal pendem, como de costume na cartilha do Presidente Lula, para o lado da arrecadação e não do corte de gastos.

Dos cerca de R$ 50 bilhões que deverão ser gerados em espaço fiscal pelo PLP, o próprio Governo estima que dois terços serão em aumento de receita.

O outro dispositivo do plano que atingirá o caixa das empresas é a autorização para o Executivo restringir a compensação de créditos tributários com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal.

Por quase 25 anos, o contribuinte pôde usar créditos de pagamentos indevidos ou a maior para quitar tributos vincendos, sem limites quantitativos. Isso começou a mudar em 2024, quando créditos acima de R$ 10 milhões reconhecidos em decisões judiciais passaram a ter o uso parcelado em até cinco anos.

A nova restrição, se aprovada, valerá sempre que o Executivo acionar o contingenciamento preventivo, e alcançará créditos de qualquer origem – não apenas os decorrentes de ações judiciais. Na prática, empresas com valores a receber do Fisco podem ter de pagar tributos em dinheiro enquanto aguardam o aproveitamento dos créditos.

“Isso é muito ruim, porque existe esse marco estável de que as empresas que pagaram tributo a mais, por alguma razão, podem usar esse tributo apurando o crédito,” disse Franco. “De novo, no afogadilho, quando o Governo precisa entregar alguma coisa para ter melhora no resultado fiscal, ele avança sobre esse tipo de mecanismo.”

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o efeito prático da medida é usar o caixa das empresas como instrumento de ajuste fiscal.

O maior impacto deverá ser sobre as exportadoras. Como as vendas externas são desoneradas, elas acumulam créditos de PIS/Cofins e IPI que são compensados com o pagamento de outros tributos federais.

Segundo Pontalti, o principal questionamento jurídico que deverá recair sobre essa medida é a amplitude da delegação de poderes conferida ao Executivo.

O projeto estabelece as circunstâncias fiscais que autorizam a adoção da medida e um limite global relacionado à contenção de despesas públicas. Entretanto, não define parâmetros específicos sobre como a restrição será aplicada aos contribuintes. Caberá ao Executivo estabelecer os percentuais de redução das compensações.

Na opinião do advogado, a questão jurídica que se coloca é a seguinte: pode o Legislativo conceder uma delegação tão ampla ao Executivo, permitindo que este estabeleça, por ato infralegal, os limites concretos ao aproveitamento de créditos tributários?

Para o Governo Lula, só o que importa é que a medida poderá fortalecer seu caixa em até R$ 18 bilhões em 2027 – enfraquecendo o caixa das empresas em até R$ 18 bilhões.

O Plano Moretti conseguiu a proeza de desagradar até setores da esquerda. Apesar de o PLP não trazer cortes de gastos significativos, correntes do PT e do PSOL defendem a inclusão de ainda mais exceções para as travas do arcabouço fiscal e um dose ainda maior de aumento de impostos, com um imposto sobre grandes fortunas e carga maior sobre os dividendos. 

Mas calma. Help is on the way. Num vídeo produzido por André Janones, o Presidente Lula disse que está retornando ao Brasil “para fazer com que as coisas aconteçam no País mais rapidamente”.

Por quê a pressa?