Há algo profundamente errado quando as regras que existem para limitar o poder passam a ser tratadas como obstáculos que podem ser contornados. Mais errado ainda é quando um Ministro da mais alta Corte do País o faz com objetivos visivelmente eleitorais.
O Ministro Flavio Dino determinou o restabelecimento de uma publicação que visa disseminar uma fake news notoriamente comprovada sobre Nossa Senhora Aparecida.
Mas o caso vai muito além do conteúdo da publicação. A questão central é o caminho usado para chegar à decisão.
A Justiça Eleitoral havia determinado a retirada da referida publicação, e a própria GloboNews reconheceu o erro e pediu desculpas. A decisão havia sido tomada pelo Ministro André Mendonça.
Depois, o autor da publicação levou a questão ao STF por meio de uma mera petição apresentada dentro de outro processo. Dino acolheu o pedido e determinou a restituição do conteúdo. Mais que isso, assentou que todos os casos futuros sejam a ele dirigidos no mesmo processo. Ou seja, o Ministro se autoproclamou o juiz universal das propagandas eleitorais de 2026, o que é ilegal e temerário.
A notória crise institucional que o Brasil enfrenta envolvendo a cúpula do Poder Judiciário foi agravada e ganha um nítido contorno político-partidário, na medida que o STF ignorou, por decisão monocrática, as competências da justiça especializada num caso que ainda seria submetido ao colegiado do TSE.
Quando se trata do Ministro Dino, este não é um episódio isolado.
Na investigação das emendas parlamentares, a ADPF 854, sob relatoria dele, ele foi ganhando novas atribuições e passou a alcançar diferentes investigações relacionadas ao tema. É o que já está sendo chamado de “o novo inquérito do fim do mundo” – ou seja, um processo que vai ampliando seu alcance e atraindo para o mesmo gabinete questões que deveriam seguir seus próprios caminhos processuais.
Já vimos esse filme com Alexandre de Moraes. É preocupante ver a imagem de uma instituição vital à democracia sendo desmoralizada por parte de seus membros.
Uma conexão fortuita entre casos não pode significar que um único relator passe a ter poder sobre tudo que tenha alguma relação com determinado assunto.
Isso também vale para o caso envolvendo a imprensa. Uma investigação relacionada a reportagens sobre Dino, por publicar uma foto verdadeira do Ministro, levou a medidas que permitiram quebrar o sigilo da fonte de um jornalista, que conta com proteção constitucional.
Agora, diante de uma publicação eleitoral considerada falsa pela Justiça Eleitoral, a liberdade de expressão recebe uma interpretação muito mais ampla.
Quando é conveniente, até o sorteio é usado como burla ao juiz natural. No caso envolvendo as denúncias contra Lulinha por tráfico de influência e corrupção, o inquérito conta com a supervisão do Ministro André Mendonça. Ainda assim, ignorou-se a prevenção e realizou-se novo sorteio, a pedido da Polícia Federal. O STF criou um inquérito paralelo a outro já existente sobre o mesmo tema e, pasmem, Dino foi designado relator.
Direitos fundamentais são absolutos e não deveriam ser relativizados em razão da condição político-partidária dos interessados. Muito menos levar em conta a opinião política do juiz.
É perfeitamente legítimo discutir se a decisão do TSE foi ampla demais ou se houve excesso na restrição à liberdade de expressão – mas este debate deve se dar no foro adequado: o plenário da Corte Eleitoral.
O debate constitucional deve existir. Mas liberdade de expressão não pode significar o abandono das regras de competência, distribuição, prevenção e juiz natural.
E há uma contradição que não pode ser ignorada: o próprio Dino, em julgamento recente, ressaltou a importância de respeitar essas regras e afirmou que não existe “autodesignação de Relator”. Também advertiu para o risco de alteração posterior do juízo competente, resumindo a consequência em uma expressão: “dois pesos e duas medidas”.
É justamente por isso que o episódio merece atenção da sociedade – e não importa em quem você vai votar.
O problema não é saber se a postagem favorecia ou prejudicava Flávio Bolsonaro. Tampouco se trata de tomar partido por André Mendonça ou Dino.
A questão é mais simples e mais importante. As regras precisam valer para todos.
Quando vamos aprender essa lição?
Nenhum ministro do STF deve poder ampliar indefinidamente a própria competência por meio de sucessivas petições incidentais. Uma reclamação constitucional não pode se transformar, na prática, em uma porta de entrada para revisar decisões de outros órgãos fora das hipóteses previstas na Constituição.
Em uma democracia, o resultado de uma decisão importa. Mas o caminho para chegar a este resultado também importa.
Quando competência, distribuição e juiz natural deixam de ser limites objetivos e passam a depender das circunstâncias de cada caso, o problema deixa de ser apenas uma decisão específica. Passa a atingir as próprias regras que existem para limitar o poder.
No momento em que o Presidente Lula abusa do poder político e econômico com medidas desesperadas como o aumento do Bolsa Família, o Desenrola 3 e o “fim” das bets no Brasil, um dos Ministros mais alinhados com o atual governo está em campo para tentar favorecer o ex-chefe nas eleições, com ataques ao seu principal adversário.
Em um ano eleitoral, a melhor proteção para a democracia não é flexibilizar as regras para beneficiar ou prejudicar qualquer candidato. É garantir que as regras, os procedimentos e as garantias valham para todos.
Clamamos por justiça. O Ministro Edson Fachin precisa deixar a inércia em que se encontra e impedir que o STF se transforme num faroeste ou numa verdadeira várzea.
Rogério Marinho é senador da República e coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência.
