Uma mentira leva a outra. Uma pedalada, também.
Para escapar de uma eventual punição pelo não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo conseguiu incluir no PLP do ‘ajuste fiscal’ um artigo que cria uma “convalidação legal retroativa” (atenção ao retroativa) para regularizar despesas obrigatórias sancionadas sem a devida compensação orçamentária.
É mais um degrau na vala já profunda da avacalhação das legislações orçamentárias.
A pedalada jurídica encontra-se no Art. 9º do PLP 299, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado pelo senador Eduardo Braga – também conhecido pelo nome malicioso de ‘PLP do ajuste fiscal’, uma vez que não trará grandes ‘ajustes’ e só tenta equacionar os desequilíbrios mais imediatos nas contas de 2026 e 2027.
O problema específico que poderia dar margem a um processo contra o Governo pelo descumprimento da LDO e da LRF – de maneira similar ao que levou ao processo de abertura de impeachment contra a Presidente Dilma Rousseff – foi a aprovação do novo marco regulatório do seguro rural.
A legislação, aprovada em setembro, transformou em despesa obrigatória a subvenção econômica ao prêmio do seguro, e assim não pode ser bloqueada.
O projeto teve origem em um PL apresentado em 2024 pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). O texto foi sancionado pelo Presidente Lula às vésperas da eleição em um aceno à bancada ruralista, mas sem que fossem indicadas as fontes de custeio ou compensações financeiras para cobrir a totalidade dos subsídios previstos.
Este ano, o orçamento para o programa era de R$ 1,1 bilhão. Mas com as retenções orçamentárias, o montante disponível havia caído para R$ 473 milhões.
Segundo o consultor Cleveland Prates, sócio da consultoria MicroAnalysis e ex-secretário-adjunto de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda, a LRF exige que haja compensação para despesa obrigatória continuada.
No PLP do ‘ajuste fiscal’, o Art. 9° afirma que “considera-se atendido o Art. 17” da LRF, onde são listadas as regras para a criação de despesas.
E assim, abracadabra, faz-se a mágica da aprovação retroativa do benefício.
“Para que o governo elevasse esse incentivo ele deveria cortar outros gastos,” Prates disse ao Brazil Journal. “Com o art. 9º, essa obrigação fica considerada como atendida, sem que haja qualquer indicação de qual seria o corte de gastos adotado. Na prática é uma nova pedalada, que implica gasto novo e abre espaço para que qualquer pacote futuro seja usado para legitimar despesas já aprovadas.”
Brasília aprendeu a se vacinar contra possíveis ações legais pelo descumprimento das regras fiscais.
Nos últimos anos, houve mais de uma ocasião em que Executivo e Legislativo se uniram para aprovar leis complementares redigidas especificamente para contornar a aplicação de sanções previstas na LDO e na LRF – e quase sempre com o aval do STF.
Foi assim, por exemplo, na PEC da Transição, em 2022, autorizando o aumento de R$ 200 bilhões em despesas para além do Teto de Gastos, que ainda estava em vigor. O texto permitiu que o aumento de recursos para o Bolsa Família e o Auxílio Gás ficassem expressamente livres da LRF.
Antes de a PEC ser aprovada em definitivo no Congresso, o ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar autorizando a abertura de crédito extraordinário.
Mais recentemente, a Lei Complementar 235, sancionada em agosto, dispensou a aplicação de regras da LRF e da LDO para reduzir provisoriamente tributos federais sobre combustíveis, permitir a antecipação de receitas do setor de petróleo e gás destinados ao Fundo Social e, ao mesmo tempo, conceder incentivos fiscais a setores como o de etanol e biofertilizantes.
O texto principal do PLP do ajuste fiscal foi aprovado ontem, mas o Senado ainda votará destaques antes de o texto ser encaminhado à Câmara. Pelas estimativas do Governo, as medidas vão melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45 bilhões e R$ 56 bilhões.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), disse que apresentará na terça-feira um projeto alternativo ao do Governo. A economia em 2027 chegaria a R$ 75 bilhões. Espera-se que sem pedaladas.
