Dilma está de volta.
As péssimas ideias econômicas da Presidente destituída – que levaram o País à maior crise desde a década de 1930 – estão voltando agora com o Governo Lula.
É o que vimos na quinta-feira, quando o governo conseguiu aprovar um pacote apresentado como “ajuste” fiscal.
Se, após as eleições de 2022, a “PEC da Transição” foi a maior responsável pela debacle fiscal atual – concretizada nos 84% de relação dívida/PIB (13 pontos percentuais a mais do que receberam) – agora o governo improvisa e luta novamente contra a lógica e os números. Um novo mandato, um novo ovo da serpente.
O Projeto de Lei Complementar discutido no Senado consiste em três calotes.
Para as empresas, o governo se permite restringir as compensações tributárias. Ou seja, no encontro de contas o contribuinte “levou um perdido”. Agora ele terá limites para usar créditos, antes líquidos e certos, na quitação de débitos de impostos, taxas ou contribuições. É capital de giro da empresa repassado ao governo.
Nos Estados e municípios foram duas burlas, que passam a ser “licenças para gastar” circunscritas ao Lula 4.
A primeira envolve a previdência social, que eles juravam defender. Limitaram, de 2027 a 2030, a apenas R$ 3 bilhões por ano os recursos destinados à compensação financeira do Regime Geral para com os regimes de previdência dos servidores dos Estados e municípios. Estima-se, no entanto, que em 2026 sejam destinados R$ 8 bilhões aos entes. Terão que se virar diante de um governo que é cada vez mais Brasília e menos Brasil.
A outra finta no pacto federativo consiste em reduzir em 75% os repasses anuais da União decorrentes da Lei Kandir, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, até 2030.
Os R$ 3 bilhões subtraídos por ano do caixa dos entes reduzem a disponibilidade de recursos para honrar compromissos e executar despesas já programadas. No período, serão R$ 12 bilhões, sendo aproximadamente R$ 9 bilhões dos Estados e do Distrito Federal e R$ 3 bilhões dos Municípios, segundo o Comsefaz.
Trata-se de um drible na Lei Complementar nº 176/2020 que havia sido editada para dar cumprimento a acordo homologado pelo STF e efetivar cronograma de repasses relacionados à Lei Kandir.
Como alternativa, e de forma a evitar sucessivas pedaladas fiscais, apresentei uma emenda – que será votada terça-feira – que garantiria R$ 75 bilhões de ajuste.
Diante da elevada dívida pública, a emenda limita o crescimento real da despesa a 0,6% ao ano. Também proponho manter a redução dos gastos tributários – desde que eventuais economias não sejam utilizadas para bancar novas despesas, como por exemplo no caso de um futuro corte dos supersalários.
O negacionismo econômico de chamar as pedaladas do governo de “ajuste” ou de “novo fluxo financeiro” não poderia vir em pior momento.
Enquanto alguns grandes bancos passaram a prever um crescimento do PIB entre 0,3 e 0,5% e inflação de 5 a 6%, o governo apresentou projeto de lei orçamentária (PLOA) com parâmetros irrealistas, prevendo crescimento do PIB de 2,46% e IPCA com taxa de 3,6%.
Tal devaneio obviamente implica mais perda de credibilidade. A prática de superestimar receitas e subestimar despesas fica evidenciada, de forma inequívoca, a cada relatório bimestral da Fazenda e do Planejamento.
A solução petista nunca é encarar o problema de frente. É promover uma sequência de dribles no Orçamento e exceções ao resultado primário que acabam debaixo do tapete.
Quando havia credibilidade, em outubro de 2022, o Relatório Focus esperava uma taxa Selic de 7,75% para 2025 – mas no ano passado ela atingiu 15%, seu maior patamar em 19 anos.
Agora, passadas as eleições, as notícias são de manutenção da taxa, dado o aumento das expectativas inflacionárias. Sabe-se que expectativas de mercado sofrem alterações, mas a guinada de 180 graus decorre de má gestão e um completo desdém para com as gerações futuras.
Hoje o Brasil bate recorde de famílias e empresas endividadas e inadimplentes. Os sinais de desaceleração da atividade econômica se multiplicam. Após a majoração de 30 tributos na atual legislatura, chegamos ao limite.
Diante disso, cabe ao Senado Federal mudar sua forma de atuação. A sociedade brasileira elegeu senadores para fiscalizar o Executivo e propor medidas que resultem em equilíbrio. O Brasil não quer que os senadores sejam meros carimbadores, mas que tampouco criem obstáculos infantis ao governo.
Muitos nos procuram pedindo que o Senado seja a última barreira contra o desequilíbrio e a hipertrofia de um poder sobre os demais. É assim nas grandes nações democráticas.
Neste sentido, tenho conversado com cada senador eleito ou que permanecerá na Casa a partir de fevereiro. Nosso diálogo busca fazer cumprir a Constituição, pois um Senado sem filtro pauta projetos comprometidos apenas com um projeto de poder, e não de país.
Em pouco mais de dois meses, esperamos que nossos colegas abracem a normalidade democrática, o diálogo, a fiscalização responsável e o equilíbrio entre as instituições.
Rogério Marinho é senador pelo PL do Rio Grande do Norte e líder da oposição no Senado.
