Alívio na indústria: Senado resolve impasse sobre ICMS

As empresas que receberam incentivos fiscais para instalar fábricas em determinadas regiões receberam ontem à noite uma ótima notícia — mas pouca gente notou ainda.

O plenário do Senado aprovou um projeto de lei que legaliza incentivos de ICMS concedidos pelos Estados e prorroga por até 15 anos (dependendo do setor) os benefícios concedidos.

O projeto aprovado ontem resolve a incerteza gerada sobre a constitucionalidade da concessão de incentivos fiscais por parte dos Estados sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pela lei, o Confaz tem que aprovar por unanimidade a concessão de incentivos de ICMS por parte de qualquer Estado.

O projeto remove um passivo fiscal relevante que pendia como uma espada de Dâmocles sobre empresas como Hering, Hypermarcas, M. Dias Branco, Alpargatas, Ambev e Guararapes, entre outras. As empresas temiam que o STF fizesse um súmula vinculante que decidiria em sentido contrário e obrigaria as empresas a pagar o ICMS imediatamente.

O Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 5/2017 — que começou a tramitar 2015 como PLS 130/2014 e foi modificado pelos deputados — recebeu 50 votos a favor, nenhum contrário e duas abstenções, e vai agora à sanção presidencial.

Outro ponto relevante: o projeto acaba com a exigência de unanimidade no Confaz para aprovação de novos benefícios. A partir de agora, será necessária a anuência de dois terços dos estados. Esse total deverá ser distribuído nacionalmente, com pelo menos um terço dos estados de cada região concordando com a concessão.

Segundo a Agência Senado, de acordo com o texto, "todos os incentivos fiscais em vigor na data de sanção da nova lei deverão ser validados pelo Confaz num prazo de 180 dias e ficarão disponíveis para consulta pública no Portal Nacional da Transparência Tributária (um site que será estabelecido pelo Confaz).”

Ainda segundo a Agência Senado, a versão da Câmara estabelecia que os incentivos seriam reduzidos gradualmente ao longo do tempo de validade, mas o Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do substitutivo, retirou essa provisão, no que foi contestado pelo Senador José Serra (PSDB-SP). Serra argumentou que a retirada da provisão representava mudança no conteúdo do projeto, algo que o Senado não poderia fazer nesta fase revisora.

O Estado de São Paulo, que tem mais a perder, sempre foi contra o projeto; diversas associações empresariais eram a favor.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) disse ser favorável à regularização dos incentivos já em vigor, mas criticou a possibilidade da criação de novos. Para ele, os estados que conseguiram atrair empresas com incentivos fiscais correrão o risco de perder essas mesmas empresas para outros estados em negociações futuras.

— Aí entra a ilegalidade e continua a guerra fiscal — disse Aziz, segundo a Agência Senado.